ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.722, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera Projetos e Atividades do PPA do Quadriênio 2014/2017 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam excluídos os Projetos e Atividades da Lei nº 1.633 do dia 24 de setembro de 2013, que trata do Plano Plurianual correspondente ao quadriênio de 2014 a 2017, nos termos do que estabelece o inciso do presente artigo.

 

I – Ficam excluídos do Plano Plurianual:

 

a) Ampliação e reforma dos cemitérios públicos;

b) Construção, ampliação e reforma de unidade de proteção ao meio ambiente;

c) Construção e implantação do distrito industrial;

d) Construção e ampliação de redes de energia urbana;

e) Construção e ampliação de energia rural;

f) Construção do centro de zoonoses;

g) Implantação de centros de ensino superior;

h) Ampliação e reforma da escola modelo;

i) Construção da unidade de acolhimento para idosos;

j) Construção e melhoria de habitações populares urbanas;

k) Construção e melhoria de habitações populares rurais;

l) Implantação de cidades digitais;

m) Implantação de Agroindústrias;

n) Construção do centro de eventos.

 

Art. 2º. Ficam alterados os Projetos e Atividades do Plano Plurianual de que trata o art. 1º da presente Lei, na forma prevista no anexo I que faz parte da presente Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 26 de novembro de 2015.

 

GLAUBER BARBOSA DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
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