ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N° 972/2017
Jaguaretama/CE, 16 de novembro de 2017
Dispõe sobre a inclusão do Dia dos Desbavadores no Calendário Oficial do município de Jaguaretama e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Incluído no Calendário Oficial deste município o Dia do Desbravador a ser comemorado, anualmente, no terceiro sábado do mês de setembro de cada ano.
Art. 2°. Os casos omissos desta lei poderão ser regulamentados por Decreto do Chefe do Poder Executivo de Jaguaretama.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 16 dias do mês de novembro de 2017; 152° Ano de Emancipação Política.
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:71903E04