ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 876, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, José Joeni Holanda de Araújo, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Esta lei regulamenta o valor adicional repassado pela União a este Município a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial disposto na Lei Federal nº 14.343, de 04 de agosto de 2022, para os profissionais: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, integrantes do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município.
§ 1º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos profissionais, equivalente ao somatório do vencimento básico (VB) e às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitórias.
§ 2º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores, não sendo, portanto, incorporado aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados.
Art. 2º. O cumprimento do disposto desta Lei dar-se-á nos limites dos valores repassados pela União ao Município, nos termos do art. 198, §§ 14 e 15, Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal federal, no julgamento da ADI nº 7222.
§ 1º. A natureza das parcelas que integrarão o piso e a carga horária a ser considerada para esse efeito seguirão as regras estabelecidas nos normativos e orientações do Ministério da Saúde;
§ 2º. Os valores repassados à título de Assistência Financeira Complementar da União, serão destacados no contracheque dos profissionais com a rubrica específica “parcela complementar para o alcance do referido patamar mínimo”;
§ 3º. A parcela prevista no §2º, deste artigo, não servirá de base para o cálculo de outras gratificações ou vantagens.
Art. 3°. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para o atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União.
Parágrafo único. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Administração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União.
Art. 4 °. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos, a contar de maio de 2023, sendo o pagamento desses retroativos realizados por meio de folha complementar.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO/CE, 18 DE SETEMBRO DE 2023.
JOSÉ JOENI HOLANDA DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Alto Santo/CE
Publicado por:
Eduardo James Candido de Freita
Código Identificador:71AEAF0F