ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
Secretaria de Governo e Articulação Institucional
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 573/2017 DE 18 DE ABRIL DE 2017 REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Palhano, o Crédito Especial no valor de R$ 637.000,00 (Seiscentos e trinta e Sete Mil Reais), para o fim que indica.
IVANILDO NUNES DA SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Ceará, no uso de atribuições que lhe conferem a Constituição Federal em seu art. 30, e o art. 72, IV da Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a CÃMARA MUNICIPAL DE PALHANO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Crédito Especial no Valor de R$ 637.000,00 (Seiscentos e Trinta e Sete Mil Reais) criando as seguintes dotações:
7 – Secretaria de Educação
06.01 – Secretaria de Educação/Fme
12.361.1215.2.056.0000 – Transporte Escolar PNATE
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terc. – Pessoa Jurídica 600.000,00
9 – Secretaria de Ação Social
08.03 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0027.2.045.000 – Apoio a Gestão IGDF
3.1.90.11.00 Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
37.000,00
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, será obtido na forma do Art. 43º,§ 1º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 18 dias do mês de abril de 2017.
IVANILDO NUNES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:71AF057D