ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CONCEDER REAJUSTE SALARIAL DE 33,24%, RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2022, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB DE ACORDO COM O PISO NACIO
LEI Nº185/2022, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Conceder reajuste salarial de 33,24%, retroativo a 01 de janeiro de 2022, aos profissionais do magistério do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica – FUNDEB de acordo com o Piso Nacional Unificado, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AIUABA-CE, submete à apreciação e deliberação da Câmara Municipal de AIUABA-CE o seguinte projeto de lei:
Faço saber que a Câmara Municipal de Aiuaba – Ce, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a Lei Federal no 11.738/2008, e nos termos da Portaria nº 67/2022/MEC conceder reajuste salarial de 33,24%(trinta e três vírgulas vinte e quatro por cento) aos profissionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB do Município de Aiuaba/CE, como forma de garantir o Piso Nacional Unificado do magistério.
Art. 2º O salário base dos servidores públicos municipais do magistério da rede municipal de ensino do Município de Aiuaba, que se encontram inativos, inclusive pensionistas, fica reajustado a partir de 1º de janeiro de 2022, nos termos da Portaria nº 67/2022/MEC
§ 1o - O piso salarial nacional do magistério será pago retroativamente ao magistério municipal, a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art.3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar às dotações do orçamento geral do Município de Aiuaba, referente ao aumento de que trata esta Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar decretos prevendo as novas tabelas remuneratórias decorrentes das disposições desta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA, em 27 de abril de 2022.
RAMILSON ARAUJO MORAES
Prefeito Municipal de Aiuaba
Publicado por:
Pessoa Jurídica Padrão
Código Identificador:71B4841C