ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PODER EXECUTIVO PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXIO-CE GABINETE DO PREFEITO

DECRETO N° 0 7 /2026

 

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BAIXIO/CE, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Sr. LUCIO ALVES BARROSO , Prefeito Municipal de Baixio, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas e amparadas pela Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO

a celebração da Sexta Feira da Paixão, data de significativa relevância religiosa e cultural;

 

CONSIDERANDO

a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal no período que antecede o referido feriado;

 

CONSIDERANDO

que a adoção do ponto facultativo em horário parcial, na véspera do feriado, mostra se medida compatível com o interesse público e com a organização das atividades administrativas;

 

CONSIDERANDO

a necessidade de resguardar a continuidade do serviço público, preservando se o regular funcionamento das atividad es que, por sua natureza ou por prévio agendamento, não possam sofrer interrupção;

 

CONSIDERANDO

a necessidade de manutenção dos serviços públicos essenciais, cuja paralisação importaria prejuízo à coletividade;

 

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado pont o facultativo a partir das 12h00 (meio dia) do dia 02 de abril de 2026, no âmbito da Administração Pública do Município de Baixio/CE.

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade, cabendo aos dirigentes dos órgãos e entidades municipais adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento.

Art. 3º Permanecem mantidos e deverão ocorrer normalmente os atos e procedimentos a dministrativos previamente designados para a data referida no art. 1º, cuja realização se revele necessária à preservação da continuidade e regularidade da atuação administrativa.

Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades da Administração Públic a Municipal orientar a execução do disposto neste Decreto no âmbito de suas respectivas competências , ou adequ á los no que couber.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Baixio/CE, em 1 º de abril de 2026.

 

LUCIO ALVES BARROSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Viviane Silva Campos
Código Identificador:71C44A4A