ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 613/2016, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016
Acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei acrescenta e modifica dispositivos da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005.
Art. 2º. Acrescenta os incisos IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao caput do art. 7º, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º................(omissis)
IV – a anulação do casamento, quando a decisão ocorrer após a concessão da pensão ao cônjuge;
V - a cessação da invalidez, em se tratando de beneficiário inválido, o afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência, ou o levantamento da interdição, em se tratando de beneficiário com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “a” e “b” do inciso IX;
VI - o implemento da idade de 21 (vinte e um) anos, pelo filho ou irmão;
VII - a acumulação de pensão na forma do art. 46;
VIII - a renúncia expressa; e
IX - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III docaputdo art. 8:
a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;
b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6. vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.” (NR)
Art. 3º. Acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º e 4º, ao art. 7º, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º......................(omissis)
§1°. A critério da administração, o beneficiário de pensão cuja preservação seja motivada por invalidez, por incapacidade ou por deficiência poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das referidas condições.
§2°. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida no inciso V ou os prazos previstos na alínea “b” do inciso IX, ambos docaput, se o óbito do servidor decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.
§3°. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “b” do inciso IX docaput, em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.
§4°. O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) ou ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais referidas nas alíneas “a” e “b” do inciso IX docaput deste artigo.” (NR)
Art. 4º. Altera os incisos I, II e III, do caput do art. 8º, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º......................(omissis)
I – o cônjuge;
II – o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;
III – o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar;” (NR)
Art. 5º. Acrescenta os incisos IV, V e VI ao caput do art. 8º, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.........(omissis)
IV – o filho de qualquer condição que atenda a um dos requisitos:
a) Seja menor de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) Seja inválido;
c) Tenha deficiência grave; ou
d) Tenha deficiência intelectual ou mental;
V – a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e
VI – o irmão de qualquer condição que comprove dependência econômica do servidor e atenda um dos requisitos no inciso IV, do caput deste artigo.” (NR)
Art. 6º. Altera os §§ 1º e 2º, do art. art. 8º, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º.....................(omissis)
§1°. A dependência econômica das pessoas indicadas nos incisos I a IV, do caput deste artigo, é presumida e das demais deve ser comprovada.
§2°. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata os incisos de I a IV do caput, deste artigo, exclui os beneficiários referidos nos incisos IV e VI, do caput deste artigo;” (NR)
Art. 7º. Acrescenta o § 5º ao art. 8º, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º...........................(omissis)
§5°. A concessão de pensão aos beneficiários de que trata o inciso V, do caput deste artigo, exclui os beneficiários referidos no inciso VI, do caput deste artigo; (NR)
Art. 8º. Altera os incisos I e II, do caput do art. 41, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41...............................(omissis)
I – totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior ao do óbito, até o limite do valor do teto do INSS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite; ou
II – totalidade da remuneração de contribuição do servidor no cargo efetivo na data anterior à do óbito, até o limite do valor do teto do INSS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, se o falecimento ocorrer quando o servido ainda estive em atividade.” (NR)
Art. 9º. Acrescenta o § 4º, ao art. 41, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 41............(omissis)
§4°. Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento.” (NR)
Art. 10. Acrescenta o parágrafo único, ao art. 42, da lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42......................(omissis)
Parágrafo único. A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.” (NR)
Art. 11. Acrescenta o art. 47-A à lei municipal nº 234, de 22 de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47-A. Perde o direito à pensão por morte:
I - após o trânsito em julgado, o beneficiário condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do servidor;
II - o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.” (NR)
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 13 de dezembro de 2016.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:71C4C883