ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1206/2026, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a criação e institucionalização da Casa da Mulher Fortinense no âmbito do Município de Fortim/CE e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica criada e institucionalizada, no âmbito do Município de Fortim/CE, a Casa da Mulher Fortinense, como equipamento público destinado ao atendimento, acolhimento, orientação e promoção dos direitos das mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social e/ou violência.

Art. 2°. A Casa da Mulher Fortinense tem por finalidade:

I – Oferecer atendimento humanizado e qualificado às mulheres;

II – Promover ações de prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher;

III – Prestar orientação jurídica, psicológica e social;

IV – Fortalecer a autonomia econômica e social das mulheres;

V – Desenvolver ações educativas voltadas à igualdade de gênero;

VI – Articular a rede municipal de proteção e atendimento à mulher.

Art. 3°. Compete à Casa da Mulher Fortinense:

I – Realizar acolhimento e escuta qualificada;

II – Encaminhar as usuárias aos serviços públicos competentes;

III – Promover palestras, cursos e oficinas;

IV – Acompanhar casos de violência doméstica e familiar;

V – Articular ações com órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

Art. 4°. A Casa da Mulher Fortinense ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pelas políticas públicas voltadas para as mulheres.

Art. 5°. O Município poderá firmar parcerias e convênios com órgãos públicos e entidades privadas, visando a execução das ações previstas nesta Lei.

Art. 6°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.

Art. 7°. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por Decreto, no que couber, para disciplinar a organização e funcionamento da Casa da Mulher Fortinense.

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando reconhecido o funcionamento da Casa da Mulher Fortinense desde agosto de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 21 de maio de 2026.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:71D25B7E