ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.339, DE 31 DE JANEIRO DE 2014

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Concede reajuste de salários aos servidores públicos municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de salários aos servidores municipais, conforme Anexo I, II, III e IV, parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. A concessão do benefício a que trata o art. 1º desta lei, se estende aos aposentados e pensionistas da Prefeitura Municipal, nos termos do Art. 40, § 8º da Constituição Federal.

 

Art. 3º. Os reajustes e aumentos fixados na forma dos art. 1º e 2º desta lei serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, em obediência ao art. 3º e seu parágrafo único da Lei Federal nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que disciplina a matéria.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2014.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 31de janeiro de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ESPECIFICAÇÃO/CARGO

REF.

SALÁRIOS

ANTERIOR

NOVO

Agente Administrativo

CI – 4

678,00

724,00

Agente Ambiental

ANI – 1

678,00

724,00

Agente de Endemias

ANI – 1

678,00

724,00

Agente de Saúde

ANI – 1

678,00

724,00

Almoxarife

ANI – 1

678,00

724,00

Auxiliar Almoxarife Farmacêutico

ANI – 1

678,00

724,00

Auxiliar Consultório Odontológico

ANI – 1

678,00

724,00

Auxiliar de Biblioteca

ANI – 1

678,00

724,00

Auxiliar de Contabilidade

ANI – 1

678,00

724,00

Auxiliar de Enfermagem

CI – 3

678,00

724,00

Auxiliar de Mecânico

CI – 3

678,00

724,00

Auxiliar de Serviços Gerais

CI – 1

678,00

724,00

Auxiliar de Serviços Gerais

ANI –1

678,00

724,00

Auxiliar de Laboratório

ANI – 1

678,00

724,00

Coveiro

CI – 1

678,00

724,00

Digitador

ANI – 1

678,00

724,00

Eletricista

CI – 3

678,00

724,00

Encanador

CI – 2

678,00

724,00

Fateiro

ANI – 1

678,00

724,00

Fiscal

CI – 3

678,00

724,00

Jardineiro

CI – 1

678,00

724,00

Jardineiro

ANI – 1

678,00

724,00

Magarefe

ANI – 1

678,00

724,00

Mecânico

ANI – 1

678,00

724,00

Motorista A/B

CI – 5

678,00

724,00

Motorista A/B

ANI – 1

678,00

724,00

Motorista C

CI – 5

678,00

724,00

Motorista C

ANI – 1

678,00

724,00

Operador de Máquina

ANI – 1

678,00

724,00

Operador de Máquina “A”

CI – 5

678,00

724,00

Operador de Munck

ANI – 1

678,00

724,00

Porteiro

ANI – 1

678,00

724,00

Servente de Pedreiro

ANI – 1

678,00

724,00

Técnico Agrícola

ANI – 1

678,00

724,00

Técnico em Higiene Bucal

ANI – 1

678,00

724,00

Técnico em Informática

ANI – 1

678,00

724,00

Técnico Enfermagem

ANI – 1

678,00

724,00

Vigia

ANI – 1

678,00

724,00

Vigilante

CI – 1

678,00

724,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

ESPECIFICAÇÃO/CARGO

REF.

SALÁRIOS

ANTERIOR

NOVO

Auxiliar de Contabilidade

ANM-1

690,00

724,00

Fiscal de Tributos

ANM-1

690,00

724,00

Guarda Civil Municipal

ANM-1

690,00

724,00

Guarda de Trânsito Municipal

ANM-1

690,00

724,00

Inspetor Sanitário

ANM-1

690,00

724,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

SIMB.

VALORES

ANTERIOR

NOVO

 

SAL

REP.

TOTAL

SAL

REP.

TOTAL

Controlador Público

DAS – 4

700,00

700,00

1.400,00

736,00

736,00

1.472,00

Ouvidoria Pública

DAS – 4

700,00

700,00

1.400,00

734,00

734,00

1.468,00

Diretor de Departamento

DAS – 5

710,00

130,00

840,00

732,00

150,00

882,00

Gerente de Núcleo

DAS – 6

698,00

95,00

793,00

730,00

100,00

830,00

Assessor Especial B

DAS – 8

688,00

65,00

753,00

728,00

90,00

818,00

Assessor Especial C

DAS – 9

678,00

55,00

733,00

724,00

65,00

789,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.339/2014.

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO – DEMUTRAN

 

CARGO

 

 

SIMB.

 

QTE.

VALORES

ANTERIOR

NOVO

Coordenador de Engenharia e Sinalização

DAS -5

01

700,00

882,00

Coordenador de Fiscalização, Tráfego e Administração

DAS -5

01

700,00

882,00

Coordenador de Educação de Trânsito

DAS -5

01

700,00

882,00

Coordenador de Controle e Análise e Análise de Estatística de Trânsito

DAS -5

01

700,00

882,00

Membro da JARI- Lei Nº 1.156/2011

-

03

700,00

724,00

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:71D2E275