ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ "

DECRETO Nº 36/2022, DE 04 DE JULHO DE 2022.

 

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ – ESTADO DO CEARÁ.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PACUJÁ, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, USANDO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE A LEI

ORGÂNICA MUNICIPAL, FUNDAMENTADO AINDA NO ART. 5º, ‘H’ DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JULHO DE 1941.

 

CONSIDERANDO a necessidade de desobstrução de rua no município de Pacujá para fluxo de carros de grande porte;

 

CONSIDERANDO que o município de Pacujá só possui a rua principal que acomoda fluxo para esse tipo de veículo;

 

CONSIDERANDO que quando a rua principal é fechada para eventos fica o município sem receber carros de grande porte que entrega mercadorias;

 

CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá uma nova via de circulação de mercadorias para o município.

 

CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel com escritura particular, localizado na Rua João Leoncio, S/N, Sede, Pacujá-ce, medindo na sua totalidade 94,50 m2, limitando-se ao leste-frente 3,50 metros, confinando-se com a Rua Professor João Leôncio, ao oeste-fundos, 3,50 metros, confinando-se com o terreno do Sr. Francisco Antônio de Oliveira, ao norte, 27,00 metros, confinando-se com o terreno do Sr, João Cordeiro da Silva, ao sul, 27,00 metros, confinando-se com o terreno da Sra. Rita Maria de Araújo, perfazendo um perímetro de 61,00m e uma área total de 94,50 m2, tendo como proprietário o Sr. Francisco Diego Cunha Araújo, portador do RG nº 2004098054914, SSP/CE.

 

Art. 2º - A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória de posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.

 

Art. 3º - O objetivo da desapropriação destina-se a permitir à Municipalidade desobstrução de rua para fluxo de carros de grande porte.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento junto à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo do Município de Pacujá, consignadas sob o nº 15.451.0060.1.021 – DESAPROPRIAÇÃO DE ARÉAS URBANAS – 4.4.90.6100 - AQUISICAO DE IMOVEIS.

 

Art. 5º - Fica, ainda, O Secretário Municipal de Finanças, autorizado a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizada a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, inclusive, devendo proceder com a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados.

 

Parágrafo Único- O valor total da indenização será de R$ 21.735,00 (Vinte e um mil setecentos e trinta e cinco reais), a ser pago aos expropriados, utilizando, para tanto, os recursos próprios previstos no orçamento vigente.

 

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 04 de julho de 2022.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá - CE 


Publicado por:
Marinna Giovana Furtado Leôncio
Código Identificador:71EBF022