ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 740/2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS - ACE, QUE EXERCEM SUAS FUNÇÕES NO MUNICÍPIO DE PALHANO/CE, PERCENTUAL CALCULADO SOBRE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA A TÍTULO DE INCENTIVO POR PRODUTIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA, Prefeito do Município de Palhano, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30 da Constituição Federal e pelo art. 72, IV da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Agentes de Combate de Endemias - ACE, com vínculos diretos e indiretos e que exercem suas funções no Município de Palhano/CE, o valor correspondente a até 7,18% (sete inteiros e dezoito centésimos por cento), calculados sobre o valor do piso a título de incentivo por produtividade, pelos trabalhos desenvolvidos e pela manutenção da melhoria da qualidade dos serviços assistenciais prestados às comunidades.

§1º - Somente fará jus ao recebimento do incentivo os servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções e cumpram as metas e regras estabelecidas pelo Poder Executivo em Decreto, de acordo com as seguintes condições.

 

PERCENTUAL DE METAS CUMPRIDAS

PERCENTUAL DE INCENTIVO A SER RECEBIDO

76% A 100% DAS METAS CUMPRIDAS

100% DO INCENTIVO

51% A 75% DAS METAS CUMPRIDAS

75% DO INCENTIVO

ATÉ 50% DAS METAS CUMPRIDAS

50% DO INCENTIVO

 

§2º - As despesas para pagamento da gratificação de que trata o caput deste artigo correrão à conta do Fundo Municipal de Saúde - FMS, custeado com a fonte de recursos próprios e/ou outras fontes de transferências federais ou estaduais.

§3º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde autorizada a editar Instruções Normativas que estabeleça as diretrizes e normas para a prestação dos serviços assistenciais às comunidades, em consonância com a presente Lei e Decreto regulamentador.

Art. 2º - A presente Lei será regulamentada por Decreto, emanado do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Palhano, Estado do Ceará, aos 10 dias do mês de Julho de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal de Palhano/CE


Publicado por:
Joyce Lemos Freitas
Código Identificador:71F27E8D