ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.196/2017

“Dispõe sobre a reserva e fornecimento de exames para pessoas com câncer e outras doenças da mesma natureza no município de Guaraciaba do Norte”.

 

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte-CE, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituída no Município de Guaraciaba do Norte a reserva de exames a serem realizados nos Postos de Saúde e no Hospital Municipal para pessoas com câncer e de doenças da mesma natureza.

 

§1º - O Hospital Municipal e o PSF – Programa Saúde da Família, deverão sempre ter disposição para atendimento às pessoas com câncer, número suficiente de exames disponibilizados a estes usuários sempre que preciso for.

 

§2º - Cada PSF, que abrange os Distritos, deverá cadastrar as pessoas portadoras de câncer, para identificá-las e requerer à Secretaria Municipal de Saúde, o número de exames necessários que serão colocados à disposição dos referidos pacientes.

 

Art. 2º - Esta lei entra vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, em 17 de abril de 2017.

 

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
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