ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALITRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.01/2026
PARECER FINAL DA COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.01/2026
OBJETO: Seleção de Organização Social para celebração de Contrato de Gestão visando o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital de Pequeno Porte São Francisco, Município de Salitre/CE.
I – RELATÓRIO
A Comissão de Qualificação e Seleção procedeu à análise das propostas apresentadas pelo Instituto Ananduá e pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH, observando os critérios objetivos estabelecidos no Anexo III – Matriz de Avaliação para Julgamento e Classificação.
Após análise documental, técnica e financeira, bem como das diligências instauradas durante o procedimento, foram atribuídas as pontuações abaixo descritas.
II – AVALIAÇÃO DO INSTITUTO ANANDUÁ
1.MODELO GERENCIAL/ASSISTENCIAL – MÁXIMO 35 PONTOS
1.1.1 Coerência e Clareza Estrutural – 5 pontos
A entidade apresentou plano de trabalho estruturado, contendo diagnóstico situacional, objetivos, metas, indicadores, cronograma de execução e definição clara das responsabilidades administrativas e assistenciais.
Pontuação atribuída: 5 pontos.
1.1.2 Alinhamento com as Políticas Públicas e Normas de Saúde – 10 pontos
A proposta encontra-se alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde, contemplando humanização, segurança do paciente, educação permanente, gestão da qualidade e observância das normativas sanitárias aplicáveis.
Pontuação atribuída: 10 pontos.
1.1.3 Discriminação das Atividades de Gestão Clínica e Administrativa – 10 pontos
A entidade apresentou detalhamento das atividades clínicas, assistenciais, administrativas e operacionais, contemplando SAME, CME, farmácia, nutrição, manutenção, hotelaria hospitalar, gestão de pessoas, ouvidoria, faturamento e monitoramento de indicadores.
Pontuação atribuída: 10 pontos.
1.1.4 Atendimento das Metas Qualitativas e Quantitativas – 10 pontos
O plano de trabalho contempla mecanismos de monitoramento, indicadores de desempenho e estratégias para alcance das metas assistenciais previstas.
Pontuação atribuída: 10 pontos.
Subtotal Item 1: 35 pontos.
2.EXPERIÊNCIA PRÉVIA DA ENTIDADE – MÁXIMO 35 PONTOS
2.1 Complexidade da Unidade Hospitalar Gerenciada – 15 pontos
A entidade comprovou experiência na gestão de unidades hospitalares compatíveis com o objeto do certame.
Pontuação atribuída: 15 pontos.
2.2 Tempo de Experiência – 20 pontos
Foi comprovada experiência superior a cinco anos na execução de serviços assistenciais e gestão hospitalar.
Pontuação atribuída: 20 pontos.
Subtotal Item 2: 35 pontos.
3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA ENTIDADE – MÁXIMO 20 PONTOS
3.1 Responsável Técnico Médico – 5 pontos
Apresentado responsável técnico médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina.
Pontuação atribuída: 5 pontos.
3.2 Responsável Técnico de Enfermagem – 5 pontos
Apresentado responsável técnico de enfermagem regularmente inscrito no Conselho Regional de Enfermagem.
Pontuação atribuída: 5 pontos.
3.3 Registro no Conselho Regional de Administração – 10 pontos
Apresentado registro da entidade junto ao Conselho Regional de Administração.
Pontuação atribuída: 10 pontos.
Subtotal Item 3: 20 pontos.
4.PROPOSTA FINANCEIRA – MÁXIMO 10 PONTOS
A proposta apresentou valor mensal de R$ 667.907,13, correspondente a redução global de 6,08% em relação ao valor de referência estabelecido pela Administração Municipal (R$ 711.173,35).
A redução enquadra-se na faixa prevista no item 4.2 do Anexo III, correspondente ao intervalo entre 5,01% e 7%.
Além disso, a diligência instaurada pela Comissão foi devidamente respondida pela entidade, que apresentou esclarecimentos satisfatórios acerca das divergências identificadas, demonstrando a viabilidade financeira da execução contratual.
Pontuação atribuída: 7 pontos.
PONTUAÇÃO FINAL – INSTITUTO ANANDUÁ
Modelo Gerencial/Assistencial: 35 pontos Experiência Prévia: 35 pontos Qualificação Técnica: 20 pontos
Proposta Financeira: 7 pontos
TOTAL: 97 PONTOS
III – AVALIAÇÃO DO IADVH
1.MODELO GERENCIAL/ASSISTENCIAL – MÁXIMO 35 PONTOS
A proposta apresentada pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH contempla, em linhas gerais, os principais elementos exigidos no Edital e em seus anexos, especialmente quanto à apresentação de modelo de gestão clínica e administrativa, organização dos serviços assistenciais, estruturação de processos de qualidade, segurança do paciente, educação permanente, humanização, monitoramento de indicadores, organização de recursos humanos e funcionamento operacional da unidade hospitalar.
Verifica-se que o plano de trabalho demonstra compreensão geral do objeto do Chamamento Público, que consiste no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde do Hospital de Pequeno Porte São Francisco, no Município de Salitre/CE. A proposta aborda aspectos relevantes para a gestão hospitalar, tais como organização dos fluxos assistenciais, estruturação administrativa, atuação das comissões técnicas, gestão de pessoas, apoio diagnóstico, farmácia, nutrição, hotelaria, ouvidoria, capacitação dos profissionais e acompanhamento de metas.
Contudo, embora a proposta possua conteúdo técnico compatível com o objeto em sua estrutura geral, observou-se que alguns pontos não foram desenvolvidos com o nível de detalhamento, objetividade e aderência prática esperado para a execução específica do contrato de gestão do Hospital de Pequeno Porte São Francisco. Em determinados trechos, a proposta apresenta abordagem ampla e genérica de gestão hospitalar, sem demonstrar, com a mesma precisão, como as ações seriam efetivamente implantadas, monitoradas e operacionalizadas dentro da realidade assistencial, estrutural, financeira e territorial do Município de Salitre.
No critério de coerência e clareza estrutural, a proposta apresenta objetivos, diretrizes e eixos de atuação, porém com fragilidade na correlação direta entre diagnóstico situacional, metas, responsáveis, prazos de execução e mecanismos objetivos de acompanhamento. Embora haja previsão de ações e indicadores, parte dessas informações foi apresentada de forma descritiva e programática, sem detalhamento suficiente do modo de execução, da periodicidade de avaliação e dos responsáveis diretos por cada etapa de implantação.
Quanto ao alinhamento com as políticas públicas e normas de saúde, a proposta demonstra aderência às diretrizes do Sistema Único de Saúde, às políticas de humanização, segurança do paciente, educação permanente e governança hospitalar. Entretanto, a Comissão observou que a proposta poderia ter apresentado maior contextualização quanto à integração da unidade hospitalar com a Rede de Atenção à Saúde, com a regulação municipal e regional, com os fluxos de referência e contrarreferência e com as metas específicas estabelecidas no Termo de Referência.
No tocante à discriminação das atividades de gestão clínica e administrativa, a proposta contempla diversos setores e processos essenciais, como assistência médica e de enfermagem, farmácia, nutrição, hotelaria, manutenção, gestão de pessoas, faturamento, ouvidoria e apoio administrativo. Todavia, alguns tópicos foram descritos de maneira mais conceitual do que operacional, carecendo de maior detalhamento quanto aos fluxos internos, rotinas setoriais, mecanismos de supervisão, integração entre setores, controle de riscos, gestão de prontuários, acompanhamento da produção assistencial e responsabilização das equipes pelos resultados pactuados.
Em relação ao atendimento das metas qualitativas e quantitativas, a proposta contempla mecanismos de monitoramento e indicadores de desempenho, demonstrando intenção de acompanhar a execução contratual. Contudo, a Comissão identificou que nem todas as metas foram traduzidas em plano operacional suficientemente claro, com prazos, responsáveis, metodologia de aferição, periodicidade de análise crítica e plano de ação para correção de desvios. Essa limitação reduz parcialmente a segurança quanto à capacidade de implantação imediata e mensurável das metas estabelecidas no Edital.
Dessa forma, a Comissão reconhece que o plano de trabalho do IADVH possui mérito técnico, abrangência temática e compatibilidade geral com o objeto do certame, não havendo razão para atribuição de pontuação baixa ou desclassificação nesse critério. Entretanto, em razão das fragilidades apontadas quanto ao detalhamento operacional, à contextualização específica da realidade local, à vinculação objetiva entre ações, metas, prazos e responsáveis, e à ausência de maior precisão na operacionalização de algumas metas qualitativas e quantitativas, não se justifica a atribuição da pontuação máxima.
Assim, considerando que a proposta atende substancialmente aos requisitos do Modelo Gerencial/Assistencial, mas apresenta lacunas parciais de detalhamento e aderência operacional, a Comissão atribui a pontuação de 31 pontos, distribuída da seguinte forma:
1.1.1 Coerência e Clareza Estrutural – 4 pontos de 5
A proposta apresenta estrutura organizada, com definição geral de objetivos, diretrizes e áreas de atuação. Contudo, há fragilidade parcial na articulação entre diagnóstico situacional, metas, responsáveis, prazos e instrumentos de acompanhamento, razão pela qual não se atribui a pontuação máxima.
Pontuação atribuída: 4 pontos.
1.1.2 Alinhamento com as Políticas Públicas e Normas de Saúde – 9 pontos de 10
A proposta encontra-se alinhada às diretrizes do SUS, contemplando humanização, segurança do paciente, educação permanente, qualidade assistencial e governança hospitalar. Todavia, poderia apresentar maior detalhamento sobre a integração com a Rede de Atenção à Saúde, regulação, referência e contrarreferência, bem como maior vinculação às metas específicas do Termo de Referência.
Pontuação atribuída: 9 pontos.
1.1.3 Discriminação das Atividades de Gestão Clínica e Administrativa – 9 pontos de 10
A proposta descreve atividades assistenciais, administrativas e operacionais relevantes para o funcionamento da unidade hospitalar. Entretanto, parte das ações é apresentada de forma genérica, sem detalhamento integral dos fluxos internos, rotinas de supervisão, responsabilização das equipes, controle setorial e integração entre os processos clínicos e administrativos.
Pontuação atribuída: 9 pontos.
1.1.4 Atendimento das Metas Qualitativas e Quantitativas – 9 pontos de 10
A proposta contempla indicadores e mecanismos de monitoramento das metas, porém não detalha de forma plena a metodologia de aferição, os prazos de implantação, os responsáveis por cada meta, a periodicidade de análise crítica e as medidas corretivas em caso de não cumprimento dos resultados pactuados.
Pontuação atribuída: 9 pontos. Subtotal Item 1: 31 pontos.
2.EXPERIÊNCIA PRÉVIA DA ENTIDADE – MÁXIMO 35 PONTOS
A documentação apresentada comprova experiência em gestão hospitalar e execução de serviços assistenciais compatíveis com o objeto.
Pontuação atribuída: 35 pontos.
3.QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA ENTIDADE – MÁXIMO 20 PONTOS
A entidade apresentou responsável técnico médico, responsável técnico de enfermagem e registro junto ao Conselho Regional de Administração.
Pontuação atribuída: 20 pontos.
4.PROPOSTA FINANCEIRA – MÁXIMO 10 PONTOS
A proposta apresentou valor mensal de R$ 639.156,37, correspondente a redução global de 10,13% em relação ao valor de referência da Administração Municipal.
Durante a análise financeira foram identificadas reduções expressivas em rubricas essenciais à execução contratual, especialmente nas citadas abaixo:
|
Rubrica |
Edital |
IADVH |
Desconto |
Risco jurídico |
|
Serviços médicos especialistas |
R$ 42.000,00 |
R$ 15.000,00 |
64,29% |
Alto |
|
Benefícios |
R$ 5.000,00 |
R$ 500,00 |
90,00% |
Alto |
|
Alimentação Enteral e Parenteral |
R$ 11.987,12 |
R$ 5.000,00 |
58,29% |
Médio/alto |
|
Alimentação e Nutrição |
R$ 30.000,00 |
R$ 12.000,00 |
60,00% |
Alto |
|
Material insumos |
R$ 15.000,00 |
R$ 6.000,00 |
60,00% |
Alto |
|
Combustível/Lubrificantes/Veículos |
R$ 20.000,00 |
R$ 2.000,00 |
90,00% |
Alto |
|
Gases Medicinais |
R$ 20.000,00 |
R$ 7.000,00 |
65,00% |
Muito alto |
|
Gás de Cozinha e água mineral |
R$ 5.000,00 |
R$ 2.000,00 |
60,00% |
Médio |
|
Locação de Veículos |
R$ 10.000,00 |
R$ 1.500,00 |
85,00% |
Alto |
|
Serviço de Educação Continuada |
R$ 6.000,00 |
R$ 1.000,00 |
83,33% |
Médio/alto |
|
Serviço Prestado por Pessoa Jurídica |
R$ 20.000,00 |
R$ 5.000,00 |
75,00% |
Alto |
|
Biometria e videomonitoramento |
R$ 3.000,00 |
R$ 1.000,00 |
66,67% |
Médio |
|
Despesas de Gestão |
R$ 64.636,23 |
R$ 30.000,00 |
53,59% |
Alto |
|
Apoio à Gestão Operacional |
R$ 15.930,75 |
R$ 5.000,00 |
68,61% |
Alto |
|
Apoio à Gestão Assistencial |
R$ 15.698,10 |
R$ 5.000,00 |
68,15% |
Alto |
|
Apoio Administrativo |
R$ 14.507,38 |
R$ 5.000,00 |
65,53% |
Alto |
4. PROPOSTA FINANCEIRA – MÁXIMO 10 PONTOS
A proposta financeira apresentada pelo Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH indicou o valor mensal de R$ 639.156,37, correspondente a uma redução global de aproximadamente 10,13% em relação ao valor mensal de referência estabelecido pela Administração Municipal, fixado em R$ 711.173,35.
Em uma análise meramente global, a proposta não ultrapassa o limite de desconto superior a 50% previsto no item 12.5, alínea “a”, do Edital. Todavia, a análise da exequibilidade financeira, especialmente em contrato de gestão voltado ao gerenciamento integral de unidade hospitalar, não pode se restringir apenas ao valor total da proposta. Deve-se avaliar também a coerência interna da planilha, a suficiência das rubricas essenciais, a compatibilidade dos custos com o Termo de Referência e a capacidade da entidade de executar, de forma contínua e segura, todas as obrigações assistenciais, administrativas, sanitárias, trabalhistas e operacionais assumidas.
Durante a análise técnica da proposta financeira do IADVH, foram identificadas reduções expressivas em rubricas diretamente vinculadas à execução do objeto contratual, algumas delas superiores a 50% do valor estimado no Edital, especialmente em itens essenciais como serviços médicos especialistas, benefícios, alimentação e nutrição, alimentação enteral e parenteral, material de insumos, gases medicinais, combustível/lubrificantes/veículos, locação de veículos, serviço de educação continuada, serviços prestados por pessoa jurídica, biometria e videomonitoramento, despesas de gestão, apoio à gestão operacional, apoio à gestão assistencial e apoio administrativo.
A existência de descontos elevados em rubricas isoladas, por si só, não deve ser interpretada como causa automática de desclassificação, sob pena de violação à competitividade e à necessidade de motivação técnica do ato administrativo. Contudo, quando tais reduções incidem sobre rubricas essenciais à continuidade da assistência hospitalar, à segurança do paciente, à regularidade sanitária, ao cumprimento das metas pactuadas e à adequada prestação de contas dos recursos públicos, passam a constituir indícios objetivos e relevantes de inexequibilidade parcial da proposta.
No caso concreto, a redução acentuada de rubricas essenciais pode caracterizar risco de desequilíbrio interno da planilha, popularmente conhecido como “jogada de planilha”, hipótese em que a proposta aparenta vantajosidade no valor global, mas subdimensiona determinados itens indispensáveis à execução contratual. Tal prática pode comprometer a fiel execução do objeto, gerar insuficiência de recursos para rubricas críticas, provocar descontinuidade de serviços essenciais ou criar ambiente favorável a futuros pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro após a assinatura do contrato de gestão.
Esse risco é especialmente relevante em contratos de gestão na área da saúde, nos quais a execução do objeto envolve serviços contínuos, ininterruptos e essenciais, com impacto direto sobre a assistência à população. Assim, eventual subavaliação de rubricas como gases medicinais, alimentação hospitalar, serviços médicos, transporte, apoio à gestão, educação permanente e serviços terceirizados pode comprometer não apenas a execução financeira do ajuste, mas também a segurança assistencial, o cumprimento das metas qualitativas e quantitativas e a regularidade da prestação de contas perante os órgãos de controle.
Diante dessas inconsistências, a Comissão de Qualificação e Seleção, em observância aos princípios da legalidade, motivação, julgamento objetivo, isonomia, seleção da proposta mais vantajosa e segurança jurídica, instaurou DILIGÊNCIA específica para que o IADVH apresentasse comprovação técnica da exequibilidade das rubricas questionadas. A diligência teve por finalidade oportunizar à entidade a demonstração objetiva de que os valores ofertados seriam suficientes para a execução integral das obrigações assumidas, sem prejuízo à continuidade dos serviços, à qualidade da assistência e ao cumprimento das metas previstas no Edital e seus anexos.
Para afastar os indícios de inexequibilidade, esperava-se a apresentação de elementos técnicos mínimos, tais como memória de cálculo das rubricas reduzidas, composição analítica dos custos, cotações atualizadas de mercado, contratos vigentes ou propostas comerciais de fornecedores, demonstração de economia de escala, comprovação de estrutura própria, justificativa técnica para absorção de custos, estimativa de consumo compatível com o perfil assistencial da unidade e declaração formal de que a execução integral do objeto seria mantida pelos valores propostos, sem necessidade de reequilíbrio futuro decorrente de erro de orçamentação.
Contudo, a resposta apresentada pelo IADVH à diligência não trouxe comprovação técnica suficiente para afastar os indícios de inexequibilidade identificados. A entidade não apresentou estudo técnico-financeiro detalhado, memória de cálculo, cotações de mercado, contratos de fornecimento, comprovação de estrutura operacional própria ou elementos objetivos capazes de demonstrar que as rubricas com reduções expressivas seriam efetivamente executáveis pelos valores apresentados.
Dessa forma, a resposta à diligência mostrou-se insuficiente, genérica e desprovida de elementos técnicos aptos a comprovar a viabilidade econômica da proposta. Permaneceram, portanto, dúvidas relevantes quanto à capacidade da entidade de executar integralmente as rubricas subdimensionadas, especialmente aquelas indispensáveis ao funcionamento regular do hospital e ao cumprimento das metas assistenciais pactuadas.
Ressalte-se que a desclassificação, neste caso, não decorre de presunção automática baseada apenas na existência de descontos superiores a 50% em rubricas isoladas. A desclassificação decorre do conjunto dos seguintes fatores: identificação de reduções expressivas em rubricas essenciais; risco concreto de inexequibilidade parcial; possibilidade de desequilíbrio interno da planilha; risco de futura necessidade de reajuste ou reequilíbrio econômico-financeiro por subdimensionamento inicial; instauração de diligência pela Comissão; e ausência de comprovação técnica satisfatória por parte da entidade diligenciada. Assim, diante da não comprovação da exequibilidade econômica da proposta financeira, especialmente quanto às rubricas essenciais com reduções expressivas, entende-se que a proposta do IADVH não atende plenamente às exigências do Edital, notadamente quanto à necessidade de apresentação de proposta financeira clara, detalhada, compatível
com os serviços propostos e suficiente para garantir a execução integral do objeto.
Por essas razões, a Comissão deixa de atribuir pontuação à proposta financeira do IADVH, em razão da não comprovação da exequibilidade econômica da proposta apresentada.
Pontuação atribuída: 0 ponto.
PONTUAÇÃO FINAL – IADVH
Modelo Gerencial/Assistencial: 31 pontos Experiência Prévia: 35 pontos Qualificação Técnica: 20 pontos
Proposta Financeira: 0 ponto
TOTAL: 86 PONTOS
IV– DAS OBJEÇÕES APRESENTADAS EM SESSÃO ATA DA REUNIÃO DE CONTINUAÇÃO/COMPLEMENTAR DA COMISSÃO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL
O instituto IDAVH apresentou os seguintes questionamentos em sede de sessão que passam a ser deliberados abaixo:
A)Toda a documentação apresentada pelo Instituto Ananduá foi juntada exclusivamente por meio de declarações subscritas por pessoas sem vínculos ou poderes de representação devidamente comprovadas perante a entidade, inexistindo documentos aptos a demonstrar sua legitimidade para atuar em nome da organização.
Ressalta-se, ainda, que as referidas declarações possuem reconhecimento/registro em cartório datado do dia 12 de maio de 2026, em dia anterior a sessão de diligência. Ademais, nos termos do artigo 64 da lei 14.133/2021, não admitida a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originalmente no processo.
Ainda se constata que as dclarações foram assinadas por advogado sem apresentação de procuração ou documento hábil de representação, em desacordo com o artigo. 104 do Código de Processo Civil.
Inicialmente, a comissão entende que o ponto controvertido não encontra fundamento, tendo em vista que conforme consta dos autos, toda a documentação foi apresentada pelo Sr. Ítalo Duarte da Silva, legítimo representante do Instituto Ananduá, devidamente constituído por instrumento de procuração já acostado ao processo, possuindo, portanto, poderes para atuar em nome da entidade e praticar todos os atos necessários ao procedimento. Assim, é manifestamente improcedente a afirmação de que os documentos teriam sido subscritos por pessoas sem vínculo ou poderes de representação comprovados.
No que se refere às declarações apresentadas durante a fase de diligência, importa esclarecer que estas foram juntadas em estrita observância ao disposto no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, tendo por finalidade exclusiva a comprovação da autenticidade dos documentos já anteriormente apresentados no certame. Em nenhum momento houve a apresentação de documento novo ou a complementação de requisito de habilitação inexistente à época da entrega da documentação, o que se buscava na diligência era justamente dar autenticidade aos documentos já apresentados, o que foi oportunizado.
Dessa forma, não há qualquer afronta ao artigo 64 da Lei nº 14.133/2021, uma vez que o referido dispositivo veda apenas a inclusão posterior de documentos que deveriam integrar originalmente o processo de habilitação, hipótese totalmente distinta da presente, na qual as declarações serviram unicamente para ratificar a autenticidade documental de documentos já constantes dos autos.
Cumpre destacar, ainda, que a sessão destinada ao saneamento das diligências ocorreu em 13 de maio de 2026, conforme previamente comunicado a ambas as Organizações Sociais participantes do procedimento. Nesse contexto, não existe qualquer impedimento para que os documentos apresentados para atendimento das diligências possuam data anterior à realização da sessão, sendo, inclusive, medida natural e compatível com a finalidade do ato. O que a legislação não admite é a apresentação intempestiva após o encerramento da fase oportunamente concedida, situação que evidentemente não ocorreu no presente caso.
Além disso, a interpretação defendida pela impugnante contraria os princípios que regem a Lei nº 14.133/2021, especialmente os princípios da razoabilidade, da competitividade, da busca da verdade material e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O instituto da diligência existe justamente para permitir que a Administração esclareça dúvidas, confirme informações e sane falhas meramente formais, sem que isso implique a inclusão de novos documentos ou a criação de vantagem indevida ao participante. A diligência não pode ser interpretada de forma restritiva a ponto de transformar formalidades em obstáculos desproporcionais à participação dos concorrentes, sobretudo quando a documentação essencial já se encontrava regularmente apresentada e a providência adotada serviu apenas para atestar sua autenticidade e regularidade.
Por fim, também não procede a alegação de violação ao artigo 104 do Código de Processo Civil. As declarações de autenticidade firmadas por advogado encontram amparo expresso no artigo 12, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, que autoriza a declaração de autenticidade de documentos pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Nessa hipótese, eventual irregularidade ou falsidade recai diretamente sobre o profissional declarante, sem qualquer prejuízo à validade formal da declaração apresentada.
Assim, resta demonstrado que toda a documentação apresentada pelo Instituto Ananduá observou rigorosamente as exigências legais e editalícias, inexistindo qualquer irregularidade capaz de ensejar sua desconsideração ou a inabilitação da entidade.
B)Conforme consta nas páginas 106/107 foi prevista a jornada de 48 horas semanais para os profissionais de enfermagem, em desacordo com o artigo 7º, item 13 da CF/88 que estabelece o limite de 44 horas semanais, podendo ainda gerar pagamentos de horas extras e impacto ao orçamento no município de Salitre.
Não foram identificados os cargos que efetivamente serão exercidos no âmbito hospitalar, constando apenas denominações genéricas “colaborador 1, colaborador 2”, entre outras sem a devida especificação das funções correspondentes. Tal ausência de detalhamento impossibilita a verificação dos cargos previstos, das respectivas faixas salariais, bem como da aplicação das convenções e acordos coletivos pertinentes, comprometendo a adequada análise das propostas apresentadas.
A objeção sustenta que teria sido prevista jornada de 48 horas semanais para profissionais de enfermagem, bem como que a proposta utilizaria expressões como “colaborador 1”, “colaborador 2” e similares, o que, segundo a impugnante, dificultaria a identificação das funções e respectivas faixas salariais.
Após análise, esta Comissão entende que o apontamento não possui aptidão para ensejar a desclassificação do Instituto Ananduá, tampouco para prejudicar diretamente sua pontuação no certame.
Quanto à jornada de enfermagem, verifica-se tratar de incongruência pontual de natureza material/formal, sem demonstração de repercussão concreta sobre a proposta financeira ou sobre a capacidade de execução do objeto. Em sede de esclarecimento, o Instituto Ananduá informou que observará integralmente a legislação trabalhista aplicável, inclusive quanto aos limites de jornada, sem alteração do valor global da proposta financeira e sem majoração de custos ao Município.
Assim, não se identifica modificação substancial da proposta, tampouco tentativa de readequação financeira posterior. O que se verifica é a correção interpretativa de apontamento material, com preservação do objeto, da estrutura assistencial, do dimensionamento proposto e dos valores apresentados. A eventual correção de erro material não pode ser equiparada à apresentação de nova proposta, especialmente quando não altera a essência do plano de trabalho nem confere vantagem competitiva indevida à entidade.
Ademais, a Administração Pública deve privilegiar a verdade material e a finalidade do procedimento seletivo, evitando que incongruências formais, sem potencial lesivo, sejam utilizadas como fundamento para afastar proposta tecnicamente avaliável. A desclassificação, nesse contexto, seria medida desproporcional, sobretudo diante da possibilidade de controle posterior da execução contratual, ocasião em que a entidade selecionada estará obrigada a cumprir rigorosamente a legislação trabalhista, previdenciária, sanitária e administrativa aplicável.
No que se refere à nomenclatura “colaborador 1”, “colaborador 2” e similares, esta Comissão entende que tal forma de apresentação não compromete a análise técnica da proposta, desde que vinculada às categorias profissionais, funções, quantitativos, remunerações e escalas constantes do próprio plano de trabalho.
É usual, em propostas de gestão de serviços de saúde, que o dimensionamento de pessoal seja apresentado por posto, função, categoria profissional ou escala, e não necessariamente por identificação nominal dos futuros trabalhadores. A contratação nominal dos profissionais somente ocorrerá após eventual celebração do contrato de gestão, observados os critérios de seleção de pessoal, a política de recursos humanos e as normas trabalhistas pertinentes.
Exigir identificação nominal prévia de todos os profissionais, quando o próprio objeto ainda se encontra em fase de seleção, poderia configurar formalismo excessivo e incompatível com a natureza do chamamento público. O essencial para fins de julgamento é verificar se a entidade apresentou estrutura mínima de pessoal, cargos, funções, quantitativos, carga horária estimada e capacidade operacional compatível com a execução dos serviços, o que foi objeto de análise no conjunto da proposta.
Portanto, o item B não revela vício essencial ou insanável, mas questão esclarecida e passível de controle na fase de execução contratual, não havendo fundamento jurídico suficiente para desclassificação do Instituto Ananduá ou redução automática de sua pontuação.
C)Não foi apresentado o detalhamento da composição dos custos referentes a remuneração dos colaboradores, tão pouco das despesas acessórias, tais como encargos sociais, tributos e demais encargos trabalhistas, tendo sido informado apenas o valor global resumido de pessoal. Tal omissão inviabiliza a adequada análise da proposta financeira e compromete a aferição de sua exequibilidade, em desacordo com as exigências previstas nos itens 4.3.3 do termo de referência e 18.2 do edital.
A impugnante sustenta que não teria sido apresentado detalhamento suficiente da composição dos custos referentes à remuneração dos colaboradores, encargos sociais, tributos e demais despesas trabalhistas, o que, em tese, comprometeria a aferição da exequibilidade da proposta.
Esta Comissão entende que a alegação não comporta acolhimento para fins de desclassificação automática.
A análise da exequibilidade deve ser realizada de forma objetiva, global e motivada, considerando os parâmetros previstos no Edital, o valor total da proposta, a compatibilidade com o orçamento estimado, a estrutura de pessoal apresentada, a natureza dos serviços e o conjunto dos custos necessários à execução do objeto. Não se admite presumir inexequibilidade apenas a partir da alegação genérica de ausência de detalhamento analítico de encargos, sem demonstração concreta de inviabilidade financeira.
Eventual necessidade de maior explicitação da memória de cálculo, de encargos incidentes ou de composição de rubricas pode ser objeto de diligência pela Comissão, desde que preservado o valor global da proposta e vedada a alteração substancial do conteúdo originalmente apresentado. A diligência, nesse caso, não teria por finalidade permitir a reformulação da proposta, mas apenas esclarecer a metodologia de composição dos valores já ofertados.
A jurisprudência administrativa e os princípios aplicáveis às contratações públicas orientam que a Administração deve evitar desclassificações baseadas em presunções, exigindo motivação técnica suficiente para concluir pela inexequibilidade. A proposta somente poderia ser afastada se demonstrado, de modo objetivo, que os valores apresentados são incompatíveis com a execução do objeto, insuficientes para cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais, ou manifestamente inexequíveis conforme os parâmetros do próprio Edital.
No presente caso, não se verifica, a partir do apontamento formulado, prova suficiente de inexequibilidade manifesta. O fato de a composição poder demandar maior detalhamento não equivale à ausência absoluta de proposta financeira nem autoriza, por si só, a desclassificação. A Comissão deve observar o princípio do julgamento objetivo, mas também os princípios da razoabilidade, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa, evitando que exigências meramente formais se sobreponham à análise material da viabilidade da proposta.
Registre-se, ainda, que eventual contratação futura estará submetida às regras do contrato de gestão, aos mecanismos de prestação de contas, às metas pactuadas, à fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde e à responsabilização da entidade pela regular execução financeira, trabalhista e assistencial. Assim, permanecem resguardados o interesse público, a segurança jurídica e o controle da aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, o item C não comprova, isoladamente, inexequibilidade da proposta, ausência de capacidade financeira ou descumprimento insanável do Edital, razão pela qual não deve prejudicar a seleção do Instituto Ananduá.
D)O balanço patrimonial apresentado pelo Ananduá evidencia situação financeira deficitária, demonstrando fragilidade econômica financeira capaz de comprometer a gestão das atividades hospitalares, bem como o equilíbrio orçamentário da unidade e os recursos financeiros da prefeitura.
Quanto à alegação de que o balanço patrimonial apresentado pelo Instituto Ananduá evidenciaria situação financeira deficitária, supostamente demonstrando fragilidade econômico-financeira capaz de comprometer a execução das atividades hospitalares e a gestão dos recursos públicos, esta Comissão Julgadora deixa de apreciar o mérito da insurgência.
Isso porque o instrumento convocatório não previu, dentre os requisitos de habilitação ou critérios de julgamento, a exigência de apresentação de balanço patrimonial, demonstrações contábeis ou índices econômico-financeiros para fins de qualificação das entidades participantes.
Desse modo, eventual análise da situação econômico-financeira das concorrentes, com fundamento em critérios não estabelecidos no edital, configuraria afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que impõe à Administração e aos participantes a estrita observância das regras previamente fixadas.
Assim, inexistindo previsão editalícia que autorize a aferição da capacidade econômico-financeira das organizações sociais por meio de balanço patrimonial ou índices contábeis, não cabe a esta Comissão promover análise de mérito sobre a alegada situação financeira da entidade, sob pena de inovação indevida das regras do certame e violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da segurança jurídica.
E)Também não fora apresentados os índices de liquidez e endividamento aptos a demonstrar a saúde econômico-financeira do Ananduá, circunstância que compromete a avaliação de sua capacidade de gestão e representa risco a segurança e a credibilidade da execução orçamentária dos recursos públicos, a serem disponibilizados pelo município de Salitre. Diante do exposto, o IADVH requer a desclassificação do instituto Ananduá.
No que se refere à alegação de ausência de apresentação dos índices de liquidez e endividamento pelo Instituto Ananduá, bem como ao pedido de sua desclassificação por suposta impossibilidade de aferição da capacidade econômico-financeira da entidade, esta Comissão Julgadora deixa de apreciar o mérito da insurgência.
Verifica-se que o instrumento convocatório também não estabeleceu, dentre os requisitos de habilitação ou critérios de julgamento, a obrigatoriedade de apresentação de índices de liquidez, endividamento, balanço patrimonial ou quaisquer outros indicadores contábeis destinados à avaliação da saúde econômico-financeira das organizações participantes.
Dessa forma, a análise da capacidade econômico-financeira das entidades com base em documentos ou critérios não previstos no edital configuraria inovação indevida das regras do certame, em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, segundo o qual tanto a Administração quanto os participantes devem observar estritamente as disposições previamente estabelecidas.
Assim, inexistindo previsão editalícia para exigência e análise dos referidos índices contábeis, não cabe a esta Comissão promover juízo de valor acerca da situação econômico-financeira da entidade participante, tampouco acolher pedido de desclassificação fundado em requisito não contemplado no edital, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da vinculação ao instrumento convocatório.
V – CONCLUSÃO
Considerando os critérios objetivos estabelecidos no Edital de Chamamento Público nº 001.01/2026;
Considerando que o Edital exige a seleção da melhor proposta técnica e financeira para o gerenciamento e execução da gestão integral dos serviços públicos de saúde do Hospital de Pequeno Porte São Francisco, no Município de Salitre/CE;
Considerando que a proposta financeira deve ser analisada não apenas pelo valor global ofertado, mas também pela coerência interna da planilha, pela suficiência das rubricas essenciais e pela compatibilidade dos custos com as obrigações previstas no Termo de Referência;
Considerando que a proposta financeira do IADVH apresentou reduções expressivas em diversas rubricas essenciais à execução contratual, algumas superiores a 50% do valor estimado pela Administração, gerando indícios objetivos de inexequibilidade parcial;
Considerando que a redução acentuada de rubricas essenciais pode configurar risco de desequilíbrio interno da planilha, com potencial caracterização de “jogada de planilha”, situação capaz de comprometer a execução do objeto, gerar insuficiência de recursos durante a vigência contratual e favorecer futuros pedidos de reajuste, repactuação ou reequilíbrio econômico-financeiro;
Considerando que a Comissão de Qualificação e Seleção instaurou diligência específica para oportunizar ao IADVH a comprovação técnica da exequibilidade das rubricas questionadas;
Considerando que a resposta apresentada pelo IADVH não trouxe estudo técnico-financeiro, memória de cálculo, cotações de mercado, contratos vigentes, comprovação de economia de escala, demonstração de estrutura própria ou qualquer outro elemento objetivo suficiente para comprovar a viabilidade dos valores ofertados;
Considerando que permaneceram dúvidas relevantes quanto à capacidade de execução integral das rubricas subdimensionadas, especialmente em itens essenciais ao funcionamento regular da unidade hospitalar, à segurança do paciente, à continuidade assistencial e ao cumprimento das metas pactuadas;
Considerando que a desclassificação não se fundamenta em presunção automática, mas na ausência de comprovação técnica da exequibilidade após regular diligência, devidamente oportunizada à entidade participante;
A Comissão de Qualificação e Seleção decide:
1.CLASSIFICAR o Instituto Ananduá, com pontuação final de 97 pontos, por atender aos critérios técnicos e financeiros do Edital, bem como por ter demonstrado a exequibilidade de sua proposta;
2.DESCLASSIFICAR o Instituto de Apoio ao Desenvolvimento da Vida Humana – IADVH, em razão da não comprovação da exequibilidade econômica da proposta financeira apresentada, especialmente diante da redução expressiva de rubricas essenciais, da ausência de justificativa técnica suficiente em sede de diligência e do risco de comprometimento da execução integral do objeto contratual;
3.Registrar que a presente decisão observa os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, julgamento objetivo, motivação, segurança jurídica, seleção da proposta mais vantajosa e preservação da continuidade dos serviços públicos de saúde.
Salitre/CE, 11 de junho de 2026.
RODRIGO VIANA ALVES
Presidente
ERICA MARIA SILVA SANTIAGO
Membro
VITÓRIA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Membro
MARIA VITÓRIA RODRIGUES LEITE
Membro
COMISSÃO DE QUALIFICAÇÃO E SELEÇÃO
Chamamento Público Nº 001.01/2026
Publicado por:
Luana Emanuela Silva
Código Identificador:71F5487D