ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.603 QUE DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1.603/2023 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.528/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, APROVA E DECRETA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os programas do Plano Plurianual 2022-2025, para os anos 2024-2025, ficam revisados, na forma da Lei Municipal nº 1.528/2021, de 08 de outubro de2021.

 

Art. 2º - A revisão do PPA 2022/2025, consiste na atualização de programas com vistas a proporcionar aderência à realidade de implementação das políticas públicas, e atenderá:

I – Para compatibilização com as Leis Orçamentárias Anuais e Leis de Créditos Adicionais, e poderá:

Alterar o valor global dos programas;

Adequar as vinculações entre ações orçamentárias e programas;

Revisar ou atualizar metas; e

Revisar ou atualizar os investimentos plurianuais.

 

II – Para inclusão, exclusão ou alteração dos seguintes atributos:

Unidade responsável por programa;

Valor global do programa, em razão de alteração de fontes de financiamento.

 

Art. 3º - Após a presente revisão, a programação do PPA 2022-2025 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:

 

I – Do Detalhamento dos Anexos parte integrante desta Lei:

Anexo I – Demonstrativo dos programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Realizada do exercício 2023;

Anexo II – Detalhamento dos Programas, indicadores e ações do PPA – Despesa Orçada e Atualizada;

Anexo III - Detalhamento dos Programas, Indicadores e Ações do PPA – Despesa Executada nos exercícios 2022 e 2023 e previsões para os exercícios 2024 e 2025;

Anexo IV – Demonstrativo por Objetivo Estratégico.

 

II – A revisão do Plano Plurianual 2022-2025, atualiza os valores globais do Poder Legislativo e Executivo para os exercícios de 2024 e 2025, na seguinte forma:

 

Poder

Dados Financeiros em (R$)

Ano 2024

Ano 2025

Legislativo

3.168.602,10

3.783.564,95

Executivo

90.701.761,05

96.730.180,23

TOTAL

93.870.363,15

100.513.745,18

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º - Revoga-se as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE.

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andréia Ferreira Oliveira
Código Identificador:71F8A8FD