ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL 2.159, DE 09 DE AGOSTO DE 2023. FIXA O VENCIMENTO BASE PARA O SERVIDOR ENFERMEIRO, TÉCNICO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARTEIRA EM EXERCÍCIO JUNTO AO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fixa o vencimento base para o servidor Enfermeiro, Técnico, Auxiliar de Enfermagem e Parteira em exercício junto ao Município de Acopiara, e dá outras providências.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e que fora sancionada a seguinte Lei:
Art.1º - O vencimento base para o servidor Enfermeiro (a) do Município de Acopiara fica fixado em R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais), para um exercício de 40h semanais.
Art.2º - O vencimento base do servidor “Enfermeiro (a)” fixado no artigo anterior será base de cáculo para os vencimentos base dos servidores dos cargos de “Técnico de Enfermagem”, “Auxiliar de Enfermagem” e “Parteira”, obedecida a seguinte proporcionalidade:
I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem – R$3.325,00;
II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e Parteira – R$2.375,00.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação, e terá sua exigibilidade condicionada ao limite dos recursos recebidos por meio de assistência financeira prestada pela União para essa finalidade.
Paço da Prefeitura Municipal, 09 de agosto de 2023.
ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA
Prefeita em Exercício
JONATHAS PINHO CAVALCANTE
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Vilaria Batista de Lemos
Código Identificador:72007106