ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
348/2026

PORTARIA Nº 348/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ MUNICIPAL DA ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que lhe confere,

 

CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, especialmente os dispositivos que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

 

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as demais normas nacionais orientadoras das políticas de alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que estabelece diretrizes para a promoção da alfabetização na idade adequada e consolida o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada como política de Estado;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação de Icapuí e as demais normas municipais relacionadas à garantia do direito à educação e à alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1104 de18 de agosto de 2026, que institui a política municipal de alfabetização no âmbito do município de Icapuí-CE, e dá outras providências

 

CONSIDERANDO que a referida Lei Municipal estabelece que o Comitê Municipal da Alfabetização deverá atuar de acordo com regimento próprio, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação, participando da elaboração, acompanhamento e execução do Plano Municipal pela Alfabetização, bem como dos processos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO o Edital MEC nº 7/2026, referente à 3ª Edição do Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização – 2026, especialmente o Eixo de Governança e Gestão da Política de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO que o Anexo II do Edital MEC nº 7/2026 estabelece como critério a instituição formal de Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização própria do município, ou instância equivalente, mediante ato normativo publicado no Diário Oficial ou equivalente, acompanhado do respectivo ato de designação de seus membros;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização, fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e os demais segmentos da sociedade envolvidos com a alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí-CE, o Comitê Municipal da Alfabetização, como instância estratégica de governança, articulação, acompanhamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Parágrafo único. O Comitê Municipal da Alfabetização constitui instância equivalente ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização para fins de organização da governança municipal da política, observadas as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as normas estabelecidas pelo Ministério da Educação.

 

Art. 2º - O Comitê Municipal da Alfabetização terá como finalidade promover a articulação institucional necessária à implementação, ao acompanhamento e ao aprimoramento contínuo da Política Municipal de Alfabetização, assegurando a participação dos diferentes segmentos envolvidos na garantia do direito à alfabetização.

 

Art. 3º - Ficam designados para compor o Comitê Municipal da Alfabetização de Icapuí-CE os seguintes representantes:

 

I – Representantes dos técnicos de educação da Secretaria Municipal de Educação de Icapuí-CE:

 

TITULAR: Maria de Lourdes Rebouças da Silva Rocha, Diretora Geral de Educação Básica - Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 002.***.***-60.

 

TITULAR: Eletrissandra Rodrigues Reis, Coordenadora de Gestão Pedagógica/ Gerente PAIC - Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 440.***.***-91

 

TITULAR: Evenilda Maria Ribeiro Fernandes, Professora Formadora do ciclo de alfabetização em Língua Portuguesa - Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 458.***.***-78.

 

TITULAR: Joana Darc Ferreira da Silva, Coordenadora da Educação Infantil- Secretaria de Educação de Educação, inscrita sob o CPF de nº 812.***.***-15

 

TITULAR: Lidiane do Nascimento Costa, Professora e formadora do Ciclo de Alfabetização - Secretaria de Educação, inscrita sob o CPF de nº 008.***.***-83

 

Il – Representante dos professores alfabetizadores atuantes em turmas de 1º ao 3º ano do Ensino Fundamental da rede pública e/ou privada da zona rural:

 

TITULAR: Suiane Rodrigues da Silva, Professora da Escola Francisco Ezequiel da Costa, inscrita sob o CPF de nº 018.***.***-52

 

III – Representante dos professores atuantes nas turmas da Educação Infantil de instituições públicas e/ou privadas

 

TITULAR: Dan da Silva Freitas, Professor do Centro de Educação Infantil, inscrito sob o CPF de nº 758.***.***-34

 

lV– Representante dos gestores municipais:

 

TITULAR: Joaquim Marques de Oliveira Neto, Diretor da EEF Profª Maria Edilce Barbosa, inscrito sob o CPF de nº 082.***.***-77

 

A presidência do Comitê Municipal da Alfabetização será exercida pelo Secretário Municipal de Educação de Icapuí-CE.

 

§ 1º Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência será exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Educação indicado formalmente pelo titular da pasta.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação designará servidor para exercer a função de Secretaria-Executiva do Comitê, responsável pela organização das reuniões, elaboração das atas, sistematização das deliberações e organização dos documentos comprobatórios das ações desenvolvidas.

Art. 5º - Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;

II – promover a articulação institucional entre a Secretaria Municipal de Educação, unidades escolares, profissionais da educação, Conselho Municipal de Educação e demais instituições e segmentos envolvidos com a alfabetização;

III – acompanhar e apoiar a elaboração, execução, monitoramento e avaliação do Plano Municipal pela Alfabetização;

IV – participar da elaboração, revisão e atualização do Plano Municipal pela Alfabetização, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e o Conselho Municipal de Educação;

V – acompanhar os indicadores municipais de alfabetização, aprendizagem, leitura, escrita e matemática;

VI – analisar resultados de avaliações internas e externas relacionados à alfabetização e propor estratégias de intervenção pedagógica;

VII – acompanhar as ações de formação continuada destinadas aos gestores, professores e demais profissionais envolvidos na alfabetização;

VIII – contribuir para a identificação das necessidades formativas e pedagógicas da rede municipal de ensino;

IX – acompanhar a execução das ações de alfabetização previstas no Plano de Trabalho Anual da Secretaria Municipal de Educação;

X – promover a articulação das ações municipais com a Política de Alfabetização do território estadual e com as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

XI – acompanhar a execução de programas, projetos e estratégias destinados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;

XII – analisar relatórios técnicos e pedagógicos relacionados à implementação da Política Municipal de Alfabetização;

XIII – propor estratégias para redução das desigualdades educacionais e garantia da equidade no processo de alfabetização;

XIV – acompanhar a execução das ações destinadas à Educação Infantil, especialmente às crianças de 4 e 5 anos, com foco no desenvolvimento da oralidade, leitura e escrita;

XV – acompanhar as ações destinadas aos estudantes do 1º e 2º ano do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização;

XVI – acompanhar as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;

XVII – estimular a disseminação de boas práticas de alfabetização desenvolvidas pelas unidades escolares;

XVIII – promover o compartilhamento de experiências exitosas entre as escolas da rede municipal;

XIX – contribuir para a elaboração de relatórios periódicos de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

XX – participar da organização do Seminário Municipal pela Alfabetização;

XXI – propor ações de mobilização da comunidade escolar e da sociedade em defesa do direito à alfabetização;

XXII – acompanhar os resultados e evidências relacionados às ações municipais de alfabetização para fins de monitoramento da política pública;

XXIII – apoiar a Secretaria Municipal de Educação na organização e sistematização das evidências documentais necessárias à participação do Município em programas, projetos, avaliações e iniciativas de reconhecimento da política de alfabetização;

XXIV – exercer outras atribuições relacionadas à implementação, ao acompanhamento, ao monitoramento e à avaliação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 6º - O Comitê Municipal da Alfabetização reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada bimestre, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

 

§ 1º As reuniões deverão ser registradas em atas, contendo data, participantes, pauta, deliberações, encaminhamentos e responsáveis pelas ações definidas.

 

§ 2º As atas, relatórios, planos de ação, documentos técnicos e demais registros produzidos pelo Comitê deverão ser organizados e arquivados pela Secretaria Municipal de Educação, para fins de acompanhamento, transparência e comprovação das ações realizadas.

 

Art. 7º - O Comitê Municipal da Alfabetização deverá elaborar, no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria, seu Regimento Interno, contendo, no mínimo:

 

I – organização e funcionamento;

II – atribuições da Presidência;

III – atribuições da Secretaria-Executiva;

IV – competências dos membros;

V – periodicidade das reuniões;

VI – procedimentos para convocação e registro das reuniões;

VII – procedimentos para tomada de decisões;

VIII – mecanismos de acompanhamento das deliberações;

IX – mecanismos de monitoramento e avaliação das ações;

X – procedimentos para substituição dos membros.

 

Art. 8º - O Comitê Municipal da Alfabetização deverá atuar de forma articulada com:

 

I – a Secretaria Municipal de Educação;

II – o Conselho Municipal de Educação;

III – as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;

IV – os profissionais da educação;

V – o(a) articulador(a) municipal da Política Compromisso Nacional

Criança Alfabetizada – CNCA;

VI – demais órgãos, instituições e entidades que contribuam para a implementação da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 9º - O Comitê Municipal da Alfabetização deverá observar, em suas ações, os eixos estruturantes da Política de Alfabetização e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, especialmente:

 

I – governança e gestão;

II – formação de profissionais e práticas pedagógicas;

III – infraestrutura física e pedagógica;

IV – monitoramento e avaliação; e

V – boas práticas.

 

Art. 10 - A atuação dos membros do Comitê Municipal da Alfabetização será considerada de relevante interesse público e não será remunerada, sendo vedada a percepção de gratificação ou qualquer vantagem pecuniária em razão da participação no colegiado, salvo disposição legal específica.

 

Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação deverá assegurar as condições administrativas necessárias ao funcionamento do Comitê Municipal da Alfabetização, inclusive quanto à organização das reuniões, produção documental, sistematização das informações e acompanhamento das ações deliberadas.

 

Art. 12 - O Comitê Municipal da Alfabetização deverá produzir relatório anual de acompanhamento, contendo, no mínimo:

 

I – número de reuniões realizadas;

II – composição atualizada do Comitê;

III – principais deliberações e encaminhamentos;

IV – ações de alfabetização acompanhadas;

V – ações de formação continuada realizadas;

VI – resultados e indicadores de aprendizagem analisados;

VII – ações de monitoramento e avaliação desenvolvidas;

VIII – boas práticas identificadas e disseminadas;

IX – avanços, desafios e recomendações para o período seguinte.

 

Art. 13 - As alterações na composição do Comitê Municipal da Alfabetização deverão ser formalizadas por meio de ato administrativo específico e publicado no Diário Oficial do Município ou meio oficial equivalente.

 

Art. 14 - A presente Portaria deverá ser publicada no Diário Oficial do Município de Icapuí ou em meio oficial equivalente, acompanhada do respectivo ato de designação dos membros, para fins de publicidade, transparência e comprovação institucional.

 

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação municipal, a Política Municipal de Alfabetização, as diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e as orientações do Ministério da Educação.

 

Art. 16 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE.

 

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 24 de agosto de 2026.

 

FRANCISCO KLEITON PEREIRA

Prefeito Municipal

 

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

 


Publicado por:
Ellen Rafaela da Costa Silva
Código Identificador:72074B1F