ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 54/2025

Regulamenta o expediente da Prefeitura e demais unidades administrativas e adota outras providências.

 

O Prefeito do Município de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II da Lei Orgânica de Ibiapina.

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as atividades administrativas da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas para o final do ano de 2025;

CONSIDERANDO que o município é competente para a definição de horários e atribuições de suas unidades administrativas com vistas a melhor fornecer o serviço;

CONSIDERANDO o Princípio da Economia e melhor efetividade dos gastos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar o encerramento das atividades administrativas contábeis referente ao exercício financeiro do ano de 2025;

CONSIDERANDO que tal ato não afetará a funcionalidade dos serviços públicos essenciais neste período.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica definido o expediente de fim de ano da Prefeitura de Ibiapina e demais unidades administrativas da seguinte forma:

§1º. Expediente ao público de 01 a 19 de dezembro de 2025, das 8h às 14h;

§2º. Expediente interno, sem atendimento ao público nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025;

§3º. Ponto facultativo nos dias 24, 26, 31 de dezembro de 2025 e 02 de janeiro de 2026;

§4º. Serão feriados os dias 25 de dezembro de 2025, em alusão ao Natal, e 01 de janeiro de 2026 em alusão à Confraternização Universal, ambos previstos na Lei 662/49.

 

Art. 2º. As definições impostas por este Decreto não interferem no funcionamento dos serviços essenciais, tais como: atendimento hospitalar, coleta de lixo, segurança pública e congêneres, os quais permanecerão na programação que atenda melhor à população ibiapinense.

Art. 3º. Cada unidade administrativa (secretaria) definirá cronograma de trabalho com cumprimento obrigatório pelo respectivo setor, seguindo as diretrizes regulamentadoras do presente Decreto.

Art. 4º. As dúvidas sobre a aplicação deste decreto serão dirimidas pelo gestor de cada unidade administrativa, o qual analisará quaisquer adequações em conformidade com a realidade de cada setor.

Art. 5º. Ficará a cargo de cada gestor os ajustes necessários para o fiel cumprimento deste ato, desde que este não perca o funcionamento das secretarias e demais setores.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se.

Publique-se.

Dê ciência.

Cumpra-se.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, Ibiapina-CE, aos 01 de dezembro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Letícia Aguiar Freire
Código Identificador:7219F059