ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA
Comissão de Contratação
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 001/2025/INEX E DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
A Secretaria de Educação e Desporto da Prefeitura Municipal de Catunda faz publicar o extrato resumido da Ratificação e Homologação e da Autorização de Contratação do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025/INEX, conforme a seguir:
CONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
OBJETO: Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial nº 0073113-45.2016.4.01.3400 visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100).
FAVORECIDO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob nº 35.542.612/0001-90.
VALOR GLOBAL ESTIMADO DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS: R$ 21.305.357,13 (vinte e um milhões, trezentos e cinco mil, trezentos e cinquenta e sete reais e treze centavos)
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea ‘e’, da Lei nº. 14.133/21.
DATA DA RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO: 08 de janeiro de 2025.
Catunda-CE, 08 de janeiro de 2025.
VALBERTO FERREIRA DE SOUSA
Secretário de Educação e Desporto
Publicado por:
Márcio Pinho Borges
Código Identificador:7221FEF8