ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.279, DE 14 DE JUNHO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei autoriza o Município de Nova Russas a realizar os procedimentos adequados para o desfazimento dos bens inservíveis constantes do acervo patrimonial municipal.
Art. 2° Compete ao Chefe do Poder Executivo, por meio de Decreto, declarar a inservibilidade de bem constante do patrimônio municipal, após regular processo administrativo, nos termos desta Lei.
§ 1° Em se tratando de bem vinculado à Administração Indireta ou ao Poder Legislativo, compete aos respectivos responsáveis a sua cessão à Prefeitura Municipal, mediante Termo, com a devida anotação no Controle de Patrimônio de cada órgão público.
§ 2° Do termo de cessão a que se refere o parágrafo primeiro deste artigo, constará a relação dos bens, informando a quantidade, a descrição e o número de registro de patrimônio, quando houver.
§ 3° Os bens cedidos pelos órgãos da Administração Indireta ou pelo Poder Legislativo ficarão vinculados à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo.
Art. 3° Poderão ser declarados inservíveis pelo Chefe do Poder Executivo Municipal:
I - os bens móveis, com ou sem valor, que não possam mais ser utilizados no serviço público;
II - os bens móveis cuja manutenção ou conservação seja superior ao custo/benefício de suas utilizações no serviço público;
III - os bens móveis que, por razões de incompatibilidade tecnológica, deixem de atender às suas funções essenciais;
IV - as sucatas, os veículos perecidos pelo tempo, as máquinas ou os equipamentos que não possuam condições de recuperação ou de reforma antieconômica;
V - os gêneros alimentícios ou medicamentos impróprios ao consumo;
VI- os semoventes que não possuam condições de ser utilizados no serviço público.
Art. 4° O processo de inservibilidade a que se refere o caput do artigo 2° desta Lei observará as seguintes fases:
I – requerimento de abertura;
II – despacho de instauração;
III – avaliação técnica do bem;
IV – provimento final.
Art. 5° O requerimento de abertura de processo de inservibilidade, a ser encaminhado à Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, atenderá aos seguintes requisitos:
I – indicação do bem, informando sua quantidade, descrição e número de registro de patrimônio, quando houver;
II - breve exposição das razões de sua inservibilidade;
III – assinatura do responsável pelo Departamento ou Setor a que estiver vinculado o bem.
Parágrafo Único. Para fins de tramitação do processo de inservibilidade, funcionará como Cartório a Secretaria a que se refere o caput deste artigo.
Art. 6° O Secretário de Infraestrutura e Urbanismo terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados de seu recebimento, para decidir sobre o requerimento de abertura de processo de inservibilidade.
§ 1º Aquiescendo, determinará a instauração de processo administrativo.
§ 2° Divergindo, indeferirá o requerimento, em despacho fundamentado, determinando seu arquivamento.
§ 3° Eventual despacho de indeferimento será imediatamente remetido ao Chefe do Poder Executivo, que poderá confirmar o arquivamento ou determinar a instauração do competente processo de inservibilidade.
Art. 7° Uma vez instaurado, o processo de inservibilidade será imediatamente remetido à Comissão de Avaliação, que terá o prazo de 05 (cinco) dias para emitir parecer sobre a serventia do bem para a Administração Pública.
Parágrafo Único. A Comissão de Avaliação poderá contar com o auxílio de profissional especializado quando se tratar de avaliação complexa.
Art. 8° A Comissão de Avaliação a que se refere o artigo 7° será composta por 03 (três) membros indicados pela Administração Direta e Indireta do Município e nomeados através de Portaria pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 9° O bem relacionado em processo de inservibilidade deverá ser classificado pela Comissão de Avaliação como:
I - ocioso: o material que, em perfeitas condições de uso, não esteja sendo aproveitado;
II - recuperável: o material cuja recuperação é possível a um custo não superior a 50% (cinquenta por cento) de seu valor de mercado;
III - antieconômico: o material cuja recuperação é onerosa ou seu rendimento é precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo;
IV - irrecuperável: o material que não mais possa ser utilizado para o fim a que se destina, devido à perda de suas características ou em razão da inviabilidade econômica de sua recuperação.
Art. 10º O parecer a que se refere o caput do artigo 7°desta Lei deverá ser juntado aos autos pelo Presidente da Comissão de Avaliação, dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da sua emissão.
Art. 11º Imediatamente após a juntada do parecer da Comissão de Avaliação, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá sobre a serventia do bem para o serviço público.
Parágrafo único. A decisão do Chefe do Poder Executivo não se vincula ao parecer da Comissão de Avaliação, podendo decidir livremente, sempre de forma fundamentada.
Art. 12º A declaração de inservibilidade será confirmada com a expedição de Decreto pelo Prefeito Municipal.
Art.13º Os bens declarados inservíveis poderão ser vendidos, doados, destruídos ou abandonados, a critério do Chefe do Poder Executivo.
Art. 14º Havendo opção pela venda, os autos deverão ser remetidos à Comissão Permanente de Licitação, para emissão de laudo de avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias.
§ 1° A avaliação do material inservível será realizada em conformidade com os preços atualizados e praticados no mercado.
§ 2° Juntada aos autos a avaliação, o processo deverá retornar ao Chefe do Poder Executivo, para fins de homologação.
§ 3° Homologada a avaliação, proceder-se-á com a venda dos bens, sempre através de licitação, por meio de leilão, a ser processado sob a coordenação do Setor de Licitações da Prefeitura Municipal.
Art. 15º O material a ser vendido deverá ser organizado em lotes de vários objetos, preferencialmente homogêneos.
Parágrafo único. Quando se tratar de veículo automotor, o material a ser alienado deverá ser organizado em lotes de único objeto.
Art. 16º O resumo do edital do leilão será publicado em jornal de grande circulação regional e local, com antecedência de, no mínimo, 15 (quinze) dias da realização dos procedimentos licitatórios.
Art. 17º Quando não acudirem interessados à licitação, a autoridade responsável pelo processo licitatório deverá reexaminar todos os procedimentos, com o objetivo de detectar as razões do desinteresse, especialmente no tocante às avaliações e à divulgação, podendo adotar outras formas nas tentativas subsequentes para alienação do material, em função do que for apurado sobre as condições do certame anterior.
Art. 18º O resultado financeiro obtido por meio da venda dos bens inservíveis deverá ser recolhido à tesouraria da Prefeitura Municipal.
Art. 19º A doação dos bens declarados inservíveis é permitida, mediante Termo de Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social, educacional e/ou cultural, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.
Parágrafo único. A destinação dos bens inservíveis a que se refere o caput do presente artigo será feita por Comissão Especial composta de 05 membros, nomeada pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Portaria.
Art. 20º Verificada a impossibilidade ou inconveniência da venda ou doação de bem declarado inservível, o Chefe do Poder Executivo determinará sua descarga patrimonial e sua inutilização ou abandono, após a retirada de partes economicamente aproveitáveis, porventura existentes, que serão incorporadas ao patrimônio municipal.
§ 1° A inutilização consiste na destruição total ou parcial de material que ofereça ameaça à vida, risco ambiental ou justificado inconveniente para a sua manutenção na Prefeitura Municipal.
§ 2° Os símbolos nacionais serão inutilizados em conformidade com a legislação específica.
§ 3º A inutilização e/ou o abandono de material, sempre a cargo da Secretaria de Infraestrutura e Urbanismo, deverão ser documentados mediante termos de inutilização ou de justificativa de abandono.
§ 4° A forma de inutilização e o local de abandono deverão observar parecer técnico emitido pelo Setor de Meio ambiente da Prefeitura Municipal.
Art. 21º O Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal procederá com as anotações das baixas patrimoniais ocorridas com base nesta Lei.
Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 14 de junho de 2021.
GIORDANNA SILVA BRAGA MANO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:7225D041