ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.484, DE 12 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº 1.669, DE 09 DE MAIO DE 2012 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescente-se à lei nº 1.669, de 09 de maio de 2012, o art. 5º-A, com o seguinte teor:
“Art. 5º A – Ficam as Agências Bancárias, os Correios e Casas Lotéricas, na obrigatoriedade de exibirem esta lei em seus estabelecimentos, em locais de acesso ao público, para o devido conhecimento dos clientes”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoguem-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 12 de maio de 2017.
EDNALDO DE LAVOR COURAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:7263CB4F