ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 677/2015 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 565/2010, de 30/06/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica do Município de Groaíras e dá outras providências,

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, Faço saber que a Câmara Municipal de Groaíras aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O parágrafo primeiro do artigo 15 da Lei Municipal n.º 565/2010, de 30/06/2010 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 15......................

 

§ 1º - A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos relativos a profissionais do magistério poderá ser ampliada, com conseqüente e proporcional aumento na remuneração, pelo Poder Executivo municipal, ainda que aqueles tenham prestado concurso público para carga horária inferior, sendo assegurado aos servidores que, uma vez ampliada, a referida carga horária só poderá ser reduzida com sua expressa anuência, salvo no caso de relevante interesse público, devidamente demonstrado e justificado. “

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE.

 

ADAIL ALBUQUERQUE MELO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Torres Melo
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