ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019
LEI DE Nº 278, DE 03 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO REGIONAL DE RESÍDUOS DO ALTO JAGUARIBE - CORRAJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, Estado do Ceará, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos pelo Art. 88, Inciso VI, considerando o Art. 58, todos da lei Orgânica do Município de Quixelô/Ce, FAÇO SABER, que o Poder Legislativo decretou e Eu sanciono a seguinte,
Art. 1º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ, celebrado com os municípios de Quixelô/Ce, Acopiara/Ce, Carius/Ce, Catarina/Ce, Iguatu/Ce, Jucas/Ce, Saboeiro/Ce, de acordo com a Lei no 11.107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto no 6.107, de 17 de janeiro de 2007, o qual é elemento anexo desta Lei.
Art. 2º. O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a efetivação do Consórcio Regional de Resíduos do Alto Jaguaribe - CORRAJ, e seu pleno funcionamento.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô, Estado do Ceará, em 03 de julho de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal de Quixelô/ CE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:727E3905