ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO QUE REGULAMENTA A LEI ALDIR BLANC

DECRETO Nº 499. DE 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020, A LEI FEDERAL Nº 14.150 DE 12 DE MAIO DE 2021, OS DECRETOS FEDERAIS Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020 E Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.150, de 12 de maio de 2021, que alterou a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e estendeu a prorrogação do auxílio emergencial à trabalhadores da cultura, e consequentemente, prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios;

CONSIDERANDO que, conforme § 4º do artigo 2º do Decreto Federal nº 10.464 de 2020, o Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá editar regulamento com os procedimentos necessários à aplicação dos recursos recebidos na forma prevista no referido Decreto, no âmbito de cada ente federativo, observado o disposto na Lei nº 14.017, de 2020, e nas demais legislações e regulamentos pertinentes;

CONSIDERANDO que o isolamento social imposto para se evitar a propagação da Covid19 trouxe um impacto imediato em todas as manifestações artísticas que, normalmente, para serem realizadas necessitam da presença de público considerável e até mesmo aglomerações;

CONSIDERANDO que a orientação das autoridades sanitárias é o isolamento social como uma das principais medidas preventivas para combater a disseminação do vírus, o que levou os mais diversos equipamentos culturais a fecharem suas portas;

CONSIDERANDO que o esvaziamento dos espações, o cancelamento e adiamento dos eventos culturais afetou diretamente os chamados trabalhadores da cultura, principalmente porque muitos artistas e produtores culturais se enquadram na categoria de trabalhadores informais;

CONSIDERANDO que o conteúdo da Lei Federal nº 14.017/2020, dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural e a necessidade de instituição de mecanismos de acompanhamento, controle social e fiscalização dos recursos que serão transferidos a estes entes federativos;

DECRETA:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Farias Brito, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, executará diretamente os recursos de que trata a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, mediante a implementação de ações em conformidade com as situações previstas na referida Lei e nos Decretos Federais nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 e nº 10.751, de 22 de julho de 2021.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, com o auxílio da Comissão de que trata o artigo 5º deste Decreto está responsável por providenciar os meios administrativos e operacionais, para execução e fiscalização do valor integral destinado ao Município de Farias Brito.

DAS AÇÕES EMERGENCIAIS

Art. 2º. Os recursos de que trata a Lei Federal nº 14.071, de 29 de junho de 2020 e Lei Federal nº 14.150 de 12 de maio de 2021, serão aplicados em ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

I – Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como a de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

DA HABILITAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO

Art. 3º. São requisitos para a solicitação dos benefícios de que tratam este Decreto:

I - Estar inscrito no Cadastro do Mapa Cultural do Estado do Ceará, que, por sua vez, compõe o Sistema de Informações Culturais do Estado do Ceará (SISCULT), previsto na Lei Estadual no 13.811, de 16 de agosto de 2006, que institui o Sistema Estadual da Cultural;

§ Os proponentes podem se cadastrar no Mapa Cultural do Ceará como Agente Individual (Pessoa Física) ou Agente Coletivo (Pessoa Jurídica ou Grupo não-formalizado);

II - Submeter-se aos Instrumentos de Seleção disponibilizados pelo Município de Farias Brito-CE para a concessão dos benefícios, tais como editais, chamadas públicas ou outros instrumentos aplicáveis para concessão de prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural, manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais;

III - Comprovar que tiveram suas atividades interrompidas em função da pandemia;

IV - Exercer sua atividade artística cultural há pelo menos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data da publicação da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020;

V – Ser maior de 18 (dezoito) anos;

V - Ter endereço no território municipal pelo menos por 24 (vinte e quatro) meses.

VI – Não ter sido beneficiário dos recursos da Lei de Emergência Cultural – Aldir Blanc (incisos I, II ou III, do art. 2º);

VII – Não ser Servidores públicos, terceirizados ou cargo em comissão, ou pessoa física que exerça qualquer atividade remunerada vinculadas ao poder executivo ou legislativo do município de Farias Brito.

§ 1º - Define-se como trabalhador e trabalhadora da cultura as pessoas que participam da cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais descritos no artigo 8º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

§ 2º - Compreendem-se como espaços culturais, todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como descritos no artigo 8º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.

DOS INSTRUMENTOS DESTINADOS À MANUTENÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 4º. A Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito disponibilizará editais, chamadas públicas e outros instrumentos visando selecionar os beneficiados para concessão dos valores destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais.

§ 1º Nos termos da Lei Federal nº 14.017/2020 o Município de Farias Brito-CE aplicará R$ 164.435,00 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) valor correspondente a 100% (cem por cento) do total repassado pela União para as ações emergenciais nos instrumentos indicados no caput deste artigo.

§ 2º Os recursos de que tratam o parágrafo anterior serão direcionados a pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades artísticas culturais, de acordo com os objetivos que serão detalhados nos instrumentos de seleção, conforme critérios a serem definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude de Farias Brito/CE;

DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC

Art. 5º Fica criada a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da execução dos recursos da Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município de Farias Brito/CE com as seguintes atribuições:

I – Realizar as tratativas necessárias com os Órgãos do Governo Federal e Estadual responsáveis pela descentralização dos recursos;

II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município de Farias Brito/CE, para a distribuição dos recursos na forma prevista no artigo 2º, da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, observando-se o artigo 3º desse Decreto;

III – Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no parágrafo único do artigo 1º, desse Decreto;

IV – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos;

V – Elaborar relatório e balanço final a respeito da execução dos recursos no âmbito municipal;

§ 1º - A Comissão de que trata este artigo será composta pelos seguintes integrantes:

I – 1 (um) representante do Setor Financeiro, que a presidirá;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

III – 1 (um) representante da Procuradoria Municipal;

IV – 1 (um) representante do Gabinete do Prefeito

§ 2º - Os representantes que tratam o § 1º, do artigo 5º desse Decreto, serão indicados por ato do Chefe do Executivo Municipal;

DA COMISSÃO MUNICIPAL DE VALIDAÇÃO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO DE CADASTROS E INCRIÇÕES DA LEI DE EMERGÊNCIA CULTURAL ALDIR BLANC

Art. 6º. Fica criada a Comissão de Validação, Avaliação e Seleção de Cadastros e Inscrições para execução dos recursos da Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município de Farias Brito/CE com as seguintes atribuições:

§ 1º. Avaliar e Validar Cadastros e Inscrições, dos pretensos beneficiários do recurso das categorias referidas no artigo 2º deste Decreto, atendendo o disposto na Legislação Federal pertinente;

§ 2º - A Comissão de que trata este artigo será composta pelos seguintes integrantes:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;

II – 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;

III – 1 (um) representante da Sociedade Civil;

§ 3º - Os representantes de que tratam o § 2º, do artigo 6º desse Decreto, serão indicados por ato do Chefe do Executivo Municipal;

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º. Restado recursos remanescentes de uma ou mais categorias, referentes a um chamamento público de credenciamento, poderão estes, ser remanejados para contemplação de inscrições classificáveis do mesmo chamamento ou ser objeto de um novo chamamento público de credenciamento para ações previstas no inciso III do art. 2º da Lei 14.017/2020, desde que devidamente aprovado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.

Art. 8º. Para fins de transparência e publicidade, os resultados das solicitações dos benefícios serão divulgados no Site Oficial da Prefeitura Municipal de Farias Brito/CE e no Diário Oficial do Município.

Art. 9º. No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na documentação apresentada pelo solicitante do benefício, o repasse de recursos poderá ser suspenso ou cancelado, mediante prévia comunicação ao beneficiário, sem prejuízo da responsabilização cível, criminal e administrativa, bem como da devolução dos recursos financeiros indevidamente recebidos.

Art. 10. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, por meio de Portaria emitida pelo seu titular, poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento deste Regulamento.

Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos pela Comissão de Acompanhamento, e Fiscalização da Lei Aldir Blanc;

Art. 12. Esse Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE

 

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 22 DE OUTUBRO DE 2021.

 

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
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