ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 032/2026, DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a antecipação da primeira parcela do abono anual devido aos segurados e aos dependentes da PREVI NOVA OLINDA no ano de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que preconiza a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica a Previ Nova Olinda autorizada a antecipar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º (décimo terceiro) salário, a ser realizado no mês de junho de 2026, unicamente, para aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 2º - Eventuais descontos legais nos benefícios serão realizados apenas quando do pagamento da segunda parcela no mês de dezembro.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
PALÁCIO ANTONIO JEREMIAS PEREIRA, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, EM 29 DE MAIO DE 2026.
LEONARDO PEREIRA DE BRITO NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:728964E0