ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 395/2010, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para o Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES-UAR, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, na forma que indica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para o Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES-UAR, em conformidade com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e de seu Decreto Regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Art. 2º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções que constitui o Consórcio Municipal para o Aterro Sanitário de Resíduos Sólidos – Unidade Aracati – COMARES – UAR, do qual o Município de Fortim integra, na qualidade de ente federado.
Parágrafo único. O COMARES – UAR, por força de sua natureza ambiental, submeter-se-á às Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamento Municipal e Regional.
Art. 3º. Fica autorizada a gestão associada de serviço público disposta no Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato de Rateio.
Art. 4°. Os casos não previstos na presente Lei serão resolvidos pela Assembleia Geral do Consórcio a serem definidos no seu respectivo Estatuto.
Art. 5º. Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UAR, independente de transcrição.
Art. 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 22 de outubro de 2010.
ADRIANA PINHEIRO BARBOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:7290F66D