ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 717/2024, DE 29 DE JULHO DE 2024
MARCONDES HERBSTER FERRAZ, Prefeito do Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e constitucionalmente estabelecidas, com fulcro na Lei Orgânica Municipal.
Faço saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído o Incentivo do Componente de Qualidade aos profissionais integrantes da Atenção Primária à Saúde no município de Saboeiro, em substituição ao Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Programa Previne Brasil, regulamentado pela Lei Municipal n° 679/2022, de 20 de junho de 2022, bem como o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde em razão da instituição de nova metodologia de cofinanciamento federal através da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2º Farão jus ao Incentivo do Componente de Qualidade da Atenção Primária à Saúde, desde que atinjam os critérios, os servidores municipais, que compõem:
I - equipes de Saúde da Família (eSF);
II - equipes de Atenção Primária (eAP);
III - equipes de Saúde Bucal (eSB); e
IV - equipes Multiprofissionais (eMULTI).
§ 1º Para fazer jus ao recebimento do benefício as equipes, assim como os profissionais devem estar credenciadas e cadastradas no SCNES.
§ 2º Também farão jus os servidores comissionados que estejam ligados diretamente ao planejamento, execução e alcance dos indicadores previstos na nova metodologia de cofinanciamento da Portaria GM/MS n° 3.493/2024.
Art. 3º Não terá direito ao incentivo previsto nesta lei o servidor que:
I - for exonerado, rescindir ou for afastado do serviço antes da realização do pagamento do incentivo aos profissionais;
II - ausentar-se das atividades da equipe por período superior a 15 (quinze) dias;
III - apresentar faltas sem justificativa no mês;
IV - estiver em gozo de licença com período superior a 15 (quinze) dias;
V - for cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;
VI - que integre o programa mais médicos ou qualquer outro programa que seja vinculado diretamente ao Ministério da Saúde;
VII - que ausentar-se das capacitações e reuniões inerentes à Atenção Primária à Saúde, salvo quando justificadas por meio de atestado médico e declarações de teor profissional e educacional.
Parágrafo Único. Em todos os casos de perda do direito ao incentivo, o valor correspondente ao profissional será revertido para o Fundo Municipal da Saúde, para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas pela Portaria GM/MS n° 3.493/2024.
Art. 4º O valor do incentivo previsto na presente lei utilizará a classificação quadrimestral das equipes prevista pela Portaria GM/MS n° 3.493/2024, qualificadas em ótimo, bom, suficiente ou regular, que é obtida pela avaliação do desempenho dos profissionais através dos indicadores do componente de qualidade, fornecendo o parâmetro financeiro a ser recebido de acordo com a classificação atingida.
Art. 5° O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade é condicionado à realização do repasse do cofinanciamento federal previsto pela Portaria n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 6º O montante do recurso financeiro recebido pelo Fundo Municipal de Saúde será rateado percentualmente entre os profissionais das eSF, das eSB, eMulti, eAP e a gestão, para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde – APS.
§ 1º Do repasse do Incentivo para as Equipes caberá à gestão, para a melhor estruturação das Unidades de Saúde, insumos e seu custeio, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante, ficando 70% (setenta por cento) para as Equipes de Atenção Básica, eAP, Equipes de Saúde Bucal, eMulti e Apoiadores de Atenção Básica a serem divididos percentualmente entre as Coordenações envolvidas diretamente no processo, a saber, Coordenação da Atenção Básica, Coordenação da Saúde Bucal, Coordenação das eMulti, Coordenador de Planejamento e do Programa Nacional de Imunização – PNI.
§ 2º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024.
Art. 7º Esta lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros ao dia 02 de maio de 2024, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de2024.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, e especial a Lei Municipal 679/2022, de 20 de junho de 2022.
Saboeiro, 29 de julho de 2024; bicentenário de Saboeiro - 201 anos.
MARCONDES HERBSTER FERRAZ
Prefeito de Saboeiro
Publicado por:
Raul Cleantes Seixas Araujo Braga de Sena
Código Identificador:7297FCBD