ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº. 031/2014

ARNEIROZ, 10 DE DEZEBRO DE 2014.

 

“Autoriza o poder executivo repassar à Associação dos Agentes Comunitários de Saúde o incentivo financeiro adicional anual e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, no uso das suas atribuições legais, PROPÕE:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o repasse da ordem de 100% (cem por cento), do incentivofinanceiroADICIONAL, conforme portaria do Ministério da Saúde, para a Associação dos Agentes Comunitários.

 

Parágrafo Único. A Associação dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS deverá repassar o percentual que trata o caput para os agentes de saúde que atendem a população de Arneiroz.

 

Art. 2º O valor a ser repassado, para a Associação descrita, destina-se a incentivo profissional extras pelas atividades desenvolvidas pelos Agentes Comunitários de Saúde.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, em 16 de Dezembro de 2014.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal

Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
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