ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.755, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA FIRMAR CONVÊNIO COM A LIGA DESPORTIVA DE IRAUÇUBA PARA EFETIVAÇÃO DO ‘PROJETO MÃO NA BOLA 2.0’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Liga Desportiva de Irauçuba, inscrita no CNPJ sob o nº 03.850.842/0001-20, visando a efetivação do “Projeto Mão da Bola 2.0” no âmbito do Município de Irauçuba, conforme minuta de Convênio que é parte integrante do anexo único da presente Lei.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos recursos oriundos do Tesouro Municipal.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de outubro de 2022.

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
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