ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 793/2021, DE 29 DE ABRIL DE 2021

Dispõe sobre a denominação de rua no Distrito de Viçosa, na forma que indica.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. A segunda rua sem denominação localizada na Vila Nova, no Distrito de Viçosa passa a ser denominada "Rua João Lima Vieira."

Art. 2º. Fica o órgão competente dessa municipalidade com a responsabilidade de ordenar a colocação de placa de identificação e de comunicar as repartições públicas Municipais, Estaduais e Federais sobre a denominação oficial outorgada por esta lei a referida rua.

Art. 3º. A Biografia do homenageado fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 29 de abril de 2021.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA 

Prefeito Municipal

 

(A Lei Municipal nº 793/2021, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:72A6AE9F