ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 211/2017 , DE 29 DE MARÇO DE 2017.

DENOMINAR A VIA PÚBLICA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE JARDIM-CE EM RUA JOSÉ NIVALDO DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 257/2017, em 29 de março de 2017 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica denominado de RUA JOSÉ NIVALDO DA SILVA (ZENIVAL), com início no número 81 da Rua Luizinha Gorgônio e término na Rua João Ferreira, sentido Oeste/Leste, situado no Bairro Décio Sampaio Couto, no CEP: 63.290-000.

 

Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a confeccionar placa de identificação da nova artéria, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, após a aprovação desta Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 29 de março de 2017.

 

ANIZIÁRIO JORGE COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Taciana Soares Viana
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