ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 602/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012

LEI Nº. 602/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012

 

Reajusta o Anexo IV da Lei 307 de 03.12.96 alterada pela Lei 583 de 06.06.11 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º- Fica reajustado o nível vencimental dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IV, CPE III, da Lei 307 de 03 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 583 de 06 de junho de 2011, cujos valores são representados pelo anexo único desta Lei, em forma do anexo IV.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de março do corrente ano.

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 20 de abril de 2012.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

NÍVEL VENCIMENTAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.

 

NÍVEL

S/8H/DIA

S/6H/DIA

S/4H/DIA

CPE III

734,16

550,62

367,08

 

Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 20 de abril de 2012.

 

JOSÉ ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
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