ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 602/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012
LEI Nº. 602/2012 DE 20 DE ABRIL DE 2012
Reajusta o Anexo IV da Lei 307 de 03.12.96 alterada pela Lei 583 de 06.06.11 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º- Fica reajustado o nível vencimental dos cargos de provimento efetivo constantes do Anexo IV, CPE III, da Lei 307 de 03 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 583 de 06 de junho de 2011, cujos valores são representados pelo anexo único desta Lei, em forma do anexo IV.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir de março do corrente ano.
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 20 de abril de 2012.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
ANEXO IV
NÍVEL VENCIMENTAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS.
|
NÍVEL |
S/8H/DIA |
S/6H/DIA |
S/4H/DIA |
|
CPE III |
734,16 |
550,62 |
367,08 |
Paço da Prefeitura Municipal de Groaíras, em 20 de abril de 2012.
JOSÉ ALMIR MATOS LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:72C3FAE0