ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI MUNICIPAL Nº 621/2026

INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE ABAIARA, O PROGRAMA GUARDIÕES DA MEMÓRIA, CRIA O TÍTULO HONORÍFICO “GUARDIÃO DA MEMÓRIA DE ABAIARA”, ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INVENTÁRIO MUNICIPAL DOS SABERES TRADICIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ABAIARA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e em consonância com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Abaiara, o Programa Guardiões da Memória, destinado à valorização, ao reconhecimento e à preservação dos saberes, práticas, expressões e conhecimentos tradicionais que constituam referências para a identidade e a memória cultural da população do Município.

 

Art. 2º- O Programa Guardiões da Memória terá como finalidade:

 

I – reconhecer os detentores de saberes tradicionais como referências da memória cultural do Município;

II – valorizar conhecimentos transmitidos entre gerações, especialmente aqueles preservados por meio da oralidade;

III – incentivar a preservação do patrimônio cultural imaterial de Abaiara;

IV – estimular o diálogo entre diferentes gerações;

V – contribuir para o registro e a documentação dos saberes tradicionais;

VI – incentivar ações de educação patrimonial;

VII – aproximar instituições de ensino, comunidade, pesquisadores e poder público na preservação da memória cultural local.

 

CAPÍTULO II

DA ORIGEM E DO PROTAGONISMO ESTUDANTIL

 

Art. 3º- A presente iniciativa tem origem na pesquisa científica “Guardiões da Memória: Mapeamento das Rezadeiras, Benzedeiras e Tiradeiras de Renovação como Estratégia de Preservação do Patrimônio Cultural Imaterial de Abaiara – Ceará”, desenvolvida por estudantes do Ensino Médio da Escola de Ensino Médio em Tempo Integral Belarmino Lins de Medeiros, no âmbito das atividades de pesquisa e iniciação científica desenvolvidas pela instituição.

 

Parágrafo único. A iniciativa prevista no caput deste artigo decorre do protagonismo dos estudantes na identificação da necessidade de valorização, registro e preservação dos saberes tradicionais existentes no Município de Abaiara.

 

Art. 4º- A pesquisa que deu origem à presente iniciativa tem como objeto prioritário o mapeamento e a valorização de rezadeiras, benzedeiras e tiradeiras de renovação, sem prejuízo do reconhecimento de outros detentores de saberes tradicionais que venham a ser identificados no Município.

 

CAPÍTULO III

DOS GUARDIÕES DA MEMÓRIA

 

Art. 5º- Fica criado o Título Honorífico “Guardião da Memória de Abaiara”, destinado a reconhecer pessoas que sejam detentoras de saberes tradicionais relevantes para a preservação da memória, da identidade e do patrimônio cultural imaterial do Município.

 

Art. 6º- Poderão ser reconhecidos como Guardiões da Memória, entre outros:

 

I – rezadeiras;

II – benzedeiras;

III – tiradeiras de renovação;

IV – detentores de conhecimentos relacionados à medicina popular tradicional;

V – mestres e mestras da cultura popular;

VI – contadores e contadoras de histórias;

VII – detentores de tradições, práticas e conhecimentos transmitidos oralmente;

VIII – outros fazedores de cultura reconhecidos pela comunidade como referências de saberes tradicionais.

 

Art. 7º- Para fins de reconhecimento, poderão ser considerados:

 

I – o reconhecimento comunitário do detentor do saber;

II – o tempo de preservação e transmissão da prática;

III – a relevância cultural e histórica do conhecimento;

IV – a contribuição para a identidade cultural do Município;

V – a transmissão do conhecimento entre gerações;

VI – registros produzidos por pesquisas, inventários, entrevistas, instituições de ensino, entidades culturais ou órgãos públicos.

 

CAPÍTULO IV

DO INVENTÁRIO MUNICIPAL DOS SABERES TRADICIONAIS

 

Art. 8º- Fica instituído, como instrumento de identificação e documentação cultural, o Inventário Municipal dos Saberes Tradicionais de Abaiara.

 

Art. 9º- O Inventário poderá reunir informações sobre os detentores de saberes tradicionais, incluindo:

 

I – identificação e biografia;

II – comunidade ou localidade de atuação;

III – trajetória de vida;

IV – origem e forma de transmissão do conhecimento;

V – descrição das práticas culturais;

VI – registros fotográficos;

VII – registros audiovisuais e sonoros, mediante autorização;

VIII – localização geográfica, quando autorizada pelo detentor do saber;

IX – documentos e relatos históricos;

X – informações sobre a transmissão do conhecimento às novas gerações.

 

Art. 10.- Os registros que compuserem o Inventário deverão respeitar a vontade dos detentores dos saberes, especialmente quanto à divulgação de informações pessoais, imagens, gravações, práticas, orações, conhecimentos e demais conteúdos considerados de caráter reservado.

 

Art. 11.- O Inventário poderá ser disponibilizado em meio físico ou digital, observadas a legislação aplicável, a autorização dos participantes e as condições técnicas existentes no Município.

 

CAPÍTULO V

DA PARTICIPAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO

 

Art. 12.- O Município poderá estimular a participação de instituições de ensino, universidades, pesquisadores, entidades culturais e organizações da sociedade civil em ações de:

 

I – pesquisa e documentação;

II – educação patrimonial;

III – história oral;

IV – inventário cultural;

V – produção audiovisual;

VI – exposições;

VII – encontros intergeracionais;

VIII – outras ações destinadas à preservação da memória cultural.

 

Art. 13.- Os resultados de pesquisas e inventários produzidos por instituições de ensino poderão ser utilizados como subsídios para ações de valorização do patrimônio cultural do Município, mediante autorização dos participantes e observância dos critérios técnicos e legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO VI

DO ENCONTRO DE SABERES ANCESTRAIS

 

Art. 14.- Fica reconhecido como ação de valorização cultural do Programa Guardiões da Memória o Encontro de Saberes Ancestrais de Abaiara, destinado à promoção do diálogo entre os detentores de saberes tradicionais, estudantes, comunidade e demais interessados.

 

Art. 15.- O Encontro poderá contemplar:

 

I – rodas de conversa;

II – relatos de memória;

III – apresentações culturais;

IV – exposições;

V – registros audiovisuais;

VI – atividades de educação patrimonial;

VII – homenagens aos Guardiões da Memória;

VIII – outras atividades relacionadas à preservação da cultura local.

 

CAPÍTULO VII

DA CONCESSÃO DO TÍTULO

 

Art. 16.- O Título Honorífico “Guardião da Memória de Abaiara” poderá ser concedido pela Câmara Municipal, na forma de sua legislação interna, mediante indicação fundamentada.

 

Art. 17.- A indicação poderá ser acompanhada de documentos, relatos comunitários, registros de pesquisas, entrevistas, fotografias ou outros elementos que comprovem a relevância cultural do indicado.

 

Art. 18.- Os homenageados poderão receber diploma ou certificado de reconhecimento, conforme regulamentação da Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO VIII

DAS PARCERIAS E DA COLABORAÇÃO INSTITUCIONAL

 

Art. 19.- O Município poderá estabelecer parcerias, termos de cooperação ou outras formas de colaboração com instituições de ensino, universidades, órgãos de cultura, entidades da sociedade civil e demais instituições interessadas na preservação do patrimônio cultural imaterial.

 

Art. 20.- As ações previstas nesta Lei poderão ser desenvolvidas mediante aproveitamento de estruturas, equipamentos, espaços, servidores e programas já existentes, bem como por meio de parcerias, cooperação institucional e participação voluntária, quando cabível.

 

CAPÍTULO IX

DA AUSÊNCIA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO OBRIGATÓRIO

 

Art. 21.- A execução das ações previstas nesta Lei não implicará, por si só, criação de despesa obrigatória para o Município, devendo sua implementação ocorrer, preferencialmente, mediante a utilização de estruturas e recursos já disponíveis, parcerias institucionais, colaboração da sociedade civil e ações desenvolvidas no âmbito de programas e projetos existentes.

 

§ 1º A realização de quaisquer ações que eventualmente demandem recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade orçamentária e financeira e da observância da legislação aplicável.

 

§ 2º A presente Lei não cria cargos, funções, órgãos, fundos, benefícios financeiros ou obrigações de natureza remuneratória para o Município.

 

§ 3º A concessão do Título Honorífico “Guardião da Memória de Abaiara” terá caráter exclusivamente honorífico, não gerando aos homenageados qualquer direito a remuneração, indenização, benefício financeiro ou vantagem pecuniária.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 22.- A implementação das ações previstas nesta Lei observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável à proteção do patrimônio cultural, à proteção de dados pessoais, aos direitos de imagem e à salvaguarda dos conhecimentos tradicionais.

 

Art. 23.- O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, sem criação de novas despesas obrigatórias.

 

Art. 24.- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara-CE, em 17 de setembro de 2026.

 

ANGELO FURTADO SAMPAIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cícero Gonçalves Dantas
Código Identificador:72CF0780