ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 454/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 454/2019.

 

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL 422/2017 E CRIA CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE PARA O SETOR DE TRIBUTOS, CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

 

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam criados no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças, no setor de tributos, (03) três cargos de provimento efetivo, sendo (02) dois de Fiscal de Tributos e (01) um de Auditor Fiscal.

 

§1º - Para o cargo de fiscal de tributos é exigido certificado ou diploma de nível médio, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com as atribuições descritas no art. 18, inciso III da Lei Municipal nº. 422/2017 além das que vierem a ser regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

§ 2º - O requisito para investidura no cargo de Auditor Fiscal é possuir nível superior na área de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito a jornada é de 30 horas semanais, com as atribuições descritas no art. 18, incisos III, VI da Lei Municipal nº. 422/2017 além das que vierem a ser regulamentadas por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com vencimentos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Fica Implantada a Gratificação por Produtividade na Arrecadação de Tributos – GPAT aos Cargos de Chefe de Tributos, Fiscal de Tributos e Auditor Fiscal de até 40% (quarenta por cento) sob os vencimentos de cada Cargo;

 

§ 1º - A gratificação deverá ser calculada, conforme a evolução da arrecadação de tributos atendendo ao critério de proporcionalidade, estabelecendo faixas de evolução de receita tributária e percentual de gratificação nos termos do anexo único;

 

§ 2º - Deverá ser emitido relatório mensal da arrecadação para fins de verificar a evolução de arrecadação tributária e estabelecer o percentual da gratificação, enviando a informação ao departamento de recursos humanos para incluir a gratificação na folha de pagamento;

§ 3º - Os casos omissos deverão ser regulamentados por Decreto ou atos administrativos do Chefe do Executivo;

 

Art. 3º - Fica criado o cargo de Sub-Procurador Fiscal com as seguintes atribuições:

 

I - promover a cobrança da dívida ativa originária da Fazenda Pública Municipal;

 

II - representar a Fazenda Pública Municipal em todos os feitos judiciais de qualquer natureza relativos à matéria tributária;

 

III - representar a Fazenda Pública Municipal nos procedimentos administrativos que envolvam matéria tributária;

 

IV - emitir pareceres sobre matéria tributária e propor minuta de ato de regulamentação relativo à legislação tributária;

 

V - auxiliar á Procuradoria Geral do Município quando convocado ou designado;

 

§1º - Para a investidura do cargo de Sub-Procurador Fiscal é exigido inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e especialização em direito e processo tributário ou comprovada atuação em processos administrativos e judiciais de natureza tributária em defesa de interesses de entes públicos;

 

§ 2º - O cargo de Sub-Procurador Fiscal prestará assessoramento á Secretaria Municipal de Finanças e auxilio a Procuradoria Geral do Município, sem poder diretivo, com vencimento de R$ 3.000,00 (três mil reais), com jornada de trabalho de 20 horas semanais, incluído as atividades externas, além das presenciais.

 

Art. 4º - Fica criado na Controladoria Geral do Município - CGM, os seguintes cargos de provimento efetivos:

 

I – Um (01) cargo Auditor do Controle Interno;

II – Dois (02) cargos de Auxiliar Administrativo da CGM;

 

§ 1º - O requisito para investidura no cargo de Auditor do Controle Interno é possuir nível superior na área de Administração, Ciências Contábeis, Economia ou Direito a jornada é de 30 horas semanais, com vencimentos de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

 

§ 2º - Para o Auxiliar Administrativo da CGM é exigido certificado ou diploma de nível médio, a jornada de trabalho será de 40 horas semanais, com vencimentos de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

 

Art. 5º - Fica concedido reajuste salarial ao Controlador Geral do Município e o Chefe de Tributos que passam a auferir R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), respectivamente;

 

Art. 6º - Fica criado na Secretaria Municipal de Agricultura, (02) dois cargos efetivos de Agente Agropecuário;

 

§ 1º - O requisito para investidura no cargo de Agente Agropecuário é ter concluído curso de nível médio técnico com formação em Técnico Agrícola, a jornada é de 40 horas semanais, com vencimentos de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

 

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias,

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 31 de maio de 2019.

 

AFONSO TAVARES LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:72D38DDE