ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.341, DE 07 DE MARÇO DE 2014

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento do Governo Municipal de Tabuleiro do Norte e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Tabuleiro do Norte/CE, para o exercício de 2014, crédito adicional especial, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para criação de dotações especificas e elementos de despesas discriminados abaixo:

 

UNIDADE GESTORA 0301 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE GASTOS

VALOR EM R$

15.451.0331.1.034

4.4.90.51.00

450.000,00

15.451.0331.1.034

4.4.90.30.00

20.000,00

15.451.0331.1.034

4.4.90.36.00

30.000,00

TOTAL

 

500.000,00

 

Art. 2º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta lei, serão utilizados como recursos disponíveis a anulação parcial de dotações orçamentárias vigentes, conforme o que preceitua o inciso III, parágrafo I, do artigo 43 da Lei 4.320/1964, demonstradas abaixo:

 

UNIDADE GESTORA 0301 – SECRETARIA DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS.

 

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

ELEMENTO DE GASTOS

VALOR EM R$

15.451.0032.1.003

4.4.90.51.00

500.000,00

TOTAL

 

500.000,00

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em, em 07 de março de 2014.

 

JOSÉ MARCONDES MOREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:72FBF19A