ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 735, DE 11 DE JANEIRO DE 2013.
Altera o art. 1º, da Lei Municipal nº 653, de 14 de março de 2011, que dispõe sobre o parcelamento aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa Não-Tributária do Município de Hidrolândia/CE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o art. 1º, da Lei Municipal nº 653, de 14 de março de 2011, que dispõe sobre o parcelamento aos contribuintes inscritos na Dívida Ativa Não-Tributária do Município de Hidrolândia/CE.
“Art. 1° - O contribuinte inscrito na Dívida Ativa Não-Tributária do Município de Hidrolândia poderá, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, parcelar seu débito junto a Fazenda Municipal em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais, iguais e sucessivas”.
Art. 2º O art. 1º, da Lei Municipal nº 653, de 14 de março de 2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° - O contribuinte inscrito na Dívida Ativa Não-Tributária do Município de Hidrolândia/CE poderá, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Finanças, parcelar seu débito junto a Fazenda Municipal em até 48 (quarenta e oito) parcelas, mensais, iguais e sucessivas”.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, sem efeitos retroativos e revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Hidrolândia/CE, 11 de janeiro de 2013.
MARIA DE FÁTIMA GOMES MOURÃO
Prefeita do Município de Hidrolândia/ce.
Publicado por:
Luiz Roniely Alves de Souza
Código Identificador:72FC714C