ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 578/2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Esta lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Fortim.

 

Art. 2º. O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Fortim é de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais).

Parágrafo único. Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos os valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 3º. Os efeitos financeiros decorrentes desta lei retroagem a 1º de janeiro de 2016.

 

Art. 4º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM, em 22 de fevereiro de 2016.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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