ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 741, DE 26 DE MAIO DE 2023.

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, JOÃO LUIZ LIMA SANTOS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 90, da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao vigente orçamento no valor de R$ 463.500,00 (quatrocentos e sessenta e três mil e quinhentos reais) na(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

09

SECRETARIA DE POLITICAS PARA A SAÚDE

09.01.1030410112.073

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO CRIANÇA/ ADOLESCENTE COM DEFICIENCIA.

3.1.90.04.00

Contratação por tempo determinado

R$ 14.250,00

3.1.90.11.00

Vencimento e Vantagens fixas Pessoal Civil

R$ 192.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações patronais

R$ 38.700,00

3.3.90.14.00

Diária Civil

R$ 2.550,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

R$ 42.800,00

3.3.90.32.00

Material de Distribuição Gratuita

R$ 2.200,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física

R$ 50.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$ 30.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

R$ 20.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material permanentes

R$ 71.000,00

 

TOTAL

R$ 463.500,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do referido crédito serão obtidos na forma do inciso III do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 que serão demonstrados no Decreto de Abertura.

 

Art. 3º Fica autorizado a abrir crédito suplementar às referidas dotações até o limite dos seus respectivos valores.

 

Art. 4º Fica autorizado a modificar o Plano Plurianual – PPA 2022/2025.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará – Gabinete do Prefeito, em 26 (vinte e seis) de maio do ano de 2023 (dois mil e vinte e três).

 

JOÃO LUIZ LIMA SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosalva Pereira de Sousa Lima
Código Identificador:731AB561