ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.822 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023

“ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir, adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 6.379.288,80 (seis milhões trezentos e setenta e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta centavos) criando as seguintes dotações:

 

2701 – Secretaria de Recursos Hídricos

 

17 122 0002 2.092 – Manutenção das Atividades da Sec. de Recursos Hídricos

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15000000

42.340,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

189.340,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

34018,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15000000

100,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15000000

5.600,00

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assist. do Servidor

15000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

15000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

30.000,00

3.3.90.34.00

Out. Desp. de Pessoal Dec. Cont. Terceirização

15000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

12.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

30.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Informação/Comunicação

15000000

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15000000

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

3.000,00

Subtotal

350.498,00

 

17 512 0010 1.171 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

9.000,00

17000000

4.035.899,30

17060000

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

500,00

Subtotal

4.045.899,30

 

17 512 0010 1.172 – Plano Municipal de Saneamento Básico

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

4.000,00

Subtotal

5.000,00

 

17 544 0012 1.173 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.50.42.00

Auxílios

15000000

19.200,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

50.000,00

17000000

1.153.212,50

17060000

2.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

1.000,00

Subtotal

1.225.412,50

 

17 544 0012 1.174 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Subterrâneas e Poços Profundos

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

38.400,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

43.700,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

4.474,00

15010000

94.105,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

500,00

Subtotal

181.679,00

 

17 544 0012 1.175 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

10.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

15000000

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

500,00

Subtotal

11.000,00

 

18 544 0012 1.176 – Construção, Rec. e Instal. de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

24.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

5.500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

300,00

Subtotal

35.000,00

 

18 544 0012 1.177 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

10.000,00

15010000

211.200,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

295.000,00

Subtotal

517.700,00

 

18 544 0015 1.178 – Instalação de Dessalinizadores

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

100,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

2.700,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

2.000,00

Subtotal

5.000,00

 

18 542 0015 1.179 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e Coleta Seletiva

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

1.000,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

100.00,

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

900,00

Subtotal

2.000,00

 

18 542 0015 1.180 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.800.00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

100,00

Subtotal

2.000,00

 

Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:

 

2501 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

2501.201220002 2.079 – Manutenção das Atividades da Sec. de Desenvolvimento Rural

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

15000000

22.340,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas

15000000

139.340,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

15000000

14.018,00

3.1.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

15000000

100,00

3.1.91.13.00

Obrigações Patronais

15000000

2.600,00

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assist. do Servidor

15000000

100,00

3.3.90.14.00

Diárias - Civil

15000000

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

30.000,00

3.3.90.33.00

Passagens e Despesa com Locomoção

15000000

1.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

12.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

30.000,00

3.3.90.40.00

Serv. Tecnologia da Inform/Comunicação

15000000

1.000,00

3.3.90.47.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

15000000

1.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

1.000,00

Subtotal

255.498,00

 

17 512 0010 1.112 – Implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

9.000,00

17000000

4.035.899,30

17060000

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

500,00

Subtotal

4.045.899,30

 

17 512 0010 1.113 – Plano Municipal de Saneamento Básico

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

4.000,00

Subtotal

5.000,00

 

17 544 0012 1.114 – Construção, Implantação, Recuperação e/ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.50.42.00

Auxílios

15000000

19.200,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

50.000,00

17000000

1.153.212,50

17060000

2.000,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

1.000,00

Subtotal

1.225.412,50

 

17 544 0012 1.115 – Construção, Ampliação e Recuperação de Barreiros, Barragens Subterrâneas e Poços Profundos

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

38.400,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

43.700,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

4.474,00

15010000

94.105,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

500,00

Subtotal

181.679,00

 

17 544 0012 1.116 – Construção, Ampliação e Reconstrução de Açudes

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

10.000,00

4.4.90.61.00

Aquisição de Imóveis

15000000

500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

500,00

Subtotal

11.000,00

 

18 544 0012 1.121 – Construção, Rec. e Instal. de Cisternas de Placas, Cisternas Calçadão e Adutora

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

5.000,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

24.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

5.500,00

4.4.90.93.00

Indenizações e Restituições

15000000

300,00

Subtotal

35.000,00

 

18 544 0012 1.122 – Implementação de Ações Emergenciais de Defesa Civil – Carro Pipa

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100.000,00

15010000

211.200,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

300.000,00

Subtotal

612.700,00

 

18 544 0015 1.123 – Instalação de Dessalinizadores

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

100,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

100,00

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

15000000

2.700,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

15000000

2.000,00

Subtotal

5.000,00

 

18 542 0015 1.146 – Campanha de Conscientização do Uso de Água Potável e Coleta Seletiva

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

1.000,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

100.00,

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

900,00

Subtotal

2.000,00

 

18 542 0015 1.147 – Monitoramento de Micro Bacias Hidrográficas

 

Elem. Desp.

Descrição

Fte. Rec.

Valor – R$

3.3.90.30.00

Material de Consumo

15000000

100,00

3.3..90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Física

15000000

1.800.00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica

15000000

100,00

Subtotal

2.000,00

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º, da Lei nº 1.756, de 11 de outubro de 2022 – Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites estabelecidos no caput, parágrafos e incisos do referido artigo.

 

Art. 4º. A nova nomenclatura atribuída à Secretaria de Desenvolvimento Rural – Secretaria de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, através da Reforma Administrativa, constará dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) a serem elaborados a partir da vigência desta Lei, permanecendo a execução orçamentária do corrente exercício com a nomenclatura constante da atual Lei Orçamentária.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a ação ora criada no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2023.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 06 de fevereiro de 2023.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:73306445