ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO
LEI Nº 1.727, DE 01 DE JULHO DE 2022.

“DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE UM QUIOSQUE, LOCALIZADO NA PRAÇA DA LIBERDADE, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, À COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DE IRAUÇUBA - COOPAFIC, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar a Cessão de Uso de um quiosque, localizado na Praça da Liberdade, Município de Irauçuba, Cooperativa dos Agricultores Familiares, Assentados de Irauçuba – COOPAFIC, inscrita no CNPJ sob o nº 30.514.669/0001-62.

 

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a condição de que o quiosque cedido seja utilizado para finalidades que beneficiem à comunidade.

 

Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas no Termo de Cessão de Uso, parte integrante da presente Lei.

 

Art. 4º. O imóvel em questão será devolvido na mesma condição recebida, sob pena de responder por perdas e danos, quando de seu retorno ao uso do Município de Irauçuba.

 

Art. 5º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente atestado em procedimento competente.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022

 

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO

 

TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA E A COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DE IRAUÇUBA – COOPAFIC.

 

O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370, centro, Irauçuba-Ce, CEP nº: 62620-000, inscrito no CNPJ nº 076.831.88/0001-69, representado neste ato pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal em Exercício, FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, doravante denominado CEDENTE e a COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DE IRAUÇUBA - COOPAFIC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.514.669/0001-62, com sede na _______________, Irauçuba-CE, CEP nº 62.620-000, representada pelo seu presidente, o Sr. _______________, ora denominada CESSIONÁRIA, tem entre si justo e acertado o presente TERMO DE CESSÃO DE USO, que se regerá pelas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

 

O presente Termo de Cessão de Uso tem por objeto a cessão, pelo CEDENTE de um quiosque, situado na Praça da Liberdade, Município de Irauçuba/CE, para comercialização de produtos da agricultura familiar.

 

CLÁUSULA SEGUNDA-DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

I – A CESSIONÁRIA se compromete a fazer os investimentos que se fizerem necessários para a manutenção do imóvel e o que mais se fizer necessário para o atingimento da finalidade da presente cessão.

II- A CESSIONÁRIA deve zelar pelo imóvel e administrá-lo como se próprio fosse, obrigando-se a mantê-lo em perfeitas condições de uso e conservação, até a sua efetiva restituição ao CEDENTE, não podendo usá-lo para outro fim senão a utilização do imóvel para comercialização de produtos da agricultura familiar, beneficiando a comunidade.

III- Comunicar, toda e qualquer alteração/construção que queira realizar no imóvel para que a CEDENTE possa com a mesma concordar, podendo vetar a pretensão da CESSIONÁRIA, assim como, para que o Município possa realizar a perícia das construções que lhe é inerente;

IV- A CESSIONÁRIA após sua instalação arcará com as despesas de água, energia e quaisquer outras despesas relacionadas ao imóvel cedido.

V- Cumprir a legislação tributária, previdenciária, ambiental e trabalhista, pagar impostos e taxas municipais (com exceção do IPTU, que a CESSIONÁRIA será isenta).

VI- Não ceder, locar, emprestar o imóvel a terceiros, sob qualquer título; onerar o bem imóvel, dar em garantia em qualquer negociação ou realizar qualquer ato que possa repercutir sobre o mesmo sem prévia autorização escrita do CEDENTE.

VII- Manter, durante toda duração do contrato a regularidade fiscal da Cooperativa, devendo apresentar, sempre que solicitado pela Administração Pública Municipal, toda

 

documentação relativa à regularidade fiscal, bem como qualquer outro documento que a CEDENTE entenda necessário para o devido acompanhamento e fiscalização.

 

CLÁUSULA TERCEIRA-DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

I - A CEDENTE deverá entregar à CESSIONÁRIA o imóvel disposto no presente Termo para a efetivação da finalidade ora pactuada.

 

CLÁUSULA QUARTA- DO PRAZO

I - O presente instrumento terá início a partir da data da assinatura deste Termo de Cessão de Uso, e perdurará pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que seja de interesse da Administração Pública Municipal.

 

SUBCLÁUSULA PRIMEIRA: Este Termo poderá ser rescindido unilateralmente pelo CEDENTE, quando o mesmo julgar necessário.

 

SUBCLAUSULA SEGUNDA: Este contrato poderá ser modificado no todo ou em parte, através de termo aditivo, caso haja interesse e acordo das partes.

 

CLAUSULA QUINTA- DA SUSPENSÃO DO USO E GOZO E RESCISÃO

I - Em caso de inexecução, descumprimento total ou parcial deste termo, a rescisão dar-se-á automaticamente, independente de notificação judicial ou extrajudicial, podendo, o

 

CEDENTE suspender o uso e o gozo do bem do imóvel objeto do presente termo e rescindi-lo a qualquer momento antes de findo o prazo convencional, de forma imediata, não necessitando, para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando a CESSIONÁRIA a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil.

II- Em não havendo interesse na continuidade do termo de cessão, ou seja, rescisão por iniciativa de uma das partes (sem que seja por inexecução ou descumprimento total ou parcial do contrato, quando se aplicará o item I), a parte interessada deverá comunicar a outra, por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

SUBCLÁSULA ÚNICA - O prazo contido no item II acima poderá ser reduzido para 15 (quinze) dias caso a rescisão do termo de cessão ocorra por necessidade imprevista e urgente da Administração (CEDENTE), não necessitando para tanto, de autorização ou reconhecimento judicial, renunciando as CESSIONÁRIAS a prerrogativa contida no art. 581 do Código Civil diante do interesse público.

 

CLÁUSULA SEXTA- DAS BENFEITORIAS

A CESSIONÁRIA não será indenizada por qualquer benfeitoria realizada no imóvel, mesmo que úteis e que tenham sido autorizadas pelo CEDENTE sendo tais benfeitorias incorporadas ao imóvel público.

 

CLÁUSULA SETIMA- DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Irauçuba, em renúncia a outro por mais privilegiado que seja para dirimir possíveis questões que possam surgir em virtude do presente contrato.

 

E por estarem de acordo com todas as cláusulas e condições, firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas que declaram conhecer seu inteiro teor.

 

Irauçuba, ____ de __________ de 2022.

 

Pelo Cedente:

FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL

Prefeito em Exercício do Município de Irauçuba

 

Pela Cessionária:

PRESIDENTE DA COOPERATIVA DOS AGRICULTORES FAMILIARES, ASSENTADOS DE IRAUÇUBA - COOPAFIC

 

TESTEMUNHAS:

 

Nome:___________________________

CPF: ___________________________

 

Nome:___________________________

CPF: ___________________________


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:7346535B