ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI MUNICIPAL 409/2007

LEI MUNICIPAL 409/2007

 

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, FAÇO SABER em cumprimento a Lei Orgânica do Município e com base na Medida Provisória 339/2006, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB, de natureza contábil.

Art. 2º O Fundo destina-se à manutenção e o desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais de educação básica -FUNDEB, nos termos do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitarias.

Art. 3º O Ordenador de Despesa do Fundo é o Gestor responsável pela ordenação de despesas da Secretaria/Fundo Municipal de Educação.

CAPITULO II

DAS FONTES DE RECEITA DOS FUNDOS

Art. 4º O Fundo será constituído das fontes de receitas especificadas no art.60, incisos II e VI do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na forma dos arts. 3, 4º. 5º, 6º e 7º de Medida Provisória 339/2006.

 

CAPITULO III

DA TRANSFERENCIA E DA GESTÃO DOS RECURSOS

Art. 5º Os recursos Municipais do Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB serão repassados automaticamente para as contas únicas e específicas deste Fundo.

§1º As transferências deverão ser empenhadas pelo Poder Executivo Municipal na Modalidade 91 - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscais da Seguridade Social. incluída no Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 pela Portaria Interministerial STN/SOF n° 688, de 14 de outubro de 2005.

 

§2º -As receitas serão classificadas pelo Fundo a partir dos códigos: 7000.00.00- Receitas Intra-Orçamentéria Corrente e 8000.00.00- Receitas Intra- Orçamentária de Capital.

Art. 6º Os recursos disponibilizados ao Fundo deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.

Art. 7º Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas especificas do Fundo, cuja perspectiva de utilização seja superior a trinta dias, deverão ser aplicados em

 

CAPITULO V

DO ACOMPANHAMENTO. CONTROLE SOCIAL. COMPROVAÇÃO E

FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS

 

Art. 11º O acompanhamento e o controle social sobre distribuição a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo serão exercidos por conselho de novo membros, sendo:

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

Um representante dos professores do ensino infantil e fundamental público;

Um representante dos diretores das escolas municipais públicos;

Um representante dos servidores técnicos-administrativos das escolas municipais públicas;

Dois representantes dos pais de alunos do ensino infantil e fundamental público;

Dois representantes dos estudantes do ensino infantil e fundamental público;

Um representante do Conselho Municipal de Educação (se houver).

 

§ 1º Os membros dos conselhos previstos no caput serão indicados até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores:

I – Pelo Prefeito Municipal, o representante da Secretaria Municipal de Educação;

II – nos casos dos representantes dos professores, diretores, servidores, pais de alunos, estudantes e do Conselho Municipal de Educação em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares dos conselhos previstos no § 1º, incisos II, III e IV

 

§ 2º São impedidos de integrar os conselhos a que se referem o caput:

I – Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais:

II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III- estudantes que não sejam emancipados; e

IV – Pais de alunos:

Exerçam cargos ou funções publicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo Municipal; ou

Prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

 

§ 3º O presidente dos conselhos previstos no caput será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função o representante do Prefeito Municipal.

§ 4º Os Conselhos dos Fundos atuarão com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo e serão renovados periodicamente e ao final de cada mandato dos seus membros.

§ 5º A atuação dos membros dos conselhos dos Fundos:

I – Não será remunerada;

II- é considerada atividade de relevante interesse social;

III- assegurada isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV -Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato;

a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado de condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

§ 6º Aos Conselhos incumbe, ainda, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração de proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo.

§ 7º Os conselhos dos Fundos não contarão com estrutura administrativa própria, devendo o Poder Executivo garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências dos conselhos e oferecer ao Ministério de Educação os dados cadastrais relativos à criação e composição dos respectivos conselhos.

 

Art. 12º Os registros contábeis e os demonstrativos gerências mensais, atualizados relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, ficarão permanentemente à disposição do conselho, bem como dos órgãos fiscalizadores competentes.

Parágrafo único. Os conselhos referidos no art.24, § 1, incisos II, III e IV.

poderão, sempre que julgarem conveniente:

apresentar, ao Poder Legislativo e ao órgão de controle interno e externo, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

por decisão de maioria de seus membros, convocar o Secretório Municipal de educação, para prestar esclarecimento acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

 

Art. 13. A prestação de contas dos recursos do Fundo será realizada conforme as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contes dos Municípios do Estado do Ceará

Parágrafo único. As prestações de contas serão instruídas com parecer do conselho responsável, que deverá ser apresentado no Poder Executivo em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas prevista no caput.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇOES FINAIS E TRANSITORIAS

 

Seção I

 

Das Disposições Transitórias

 

Art. 14. Os conselhos do Fundo serão instituídos no prazo de trinte dias contados de vigência de presente Lei, podendo adaptado dos conselhos do FUNDEB existentes na data de publicação desta Lei.

 

Seção II

Das Disposição Finais

Art. 15. A instituição do Fundo Municipal previsto nesta Lei a aplicação dos recursos a ele destinados não isentam o Poder Executivo da obrigatoriedade de aplicar na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma prevista no artigo 212 da Constituição Federal.

Art. 16. Fica integrado e o Conselho do Fundo ao Conselho Municipal de Educação, para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo.

Art. 17. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Legislativo plano de carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:

A remuneração condigna dos profissionais em efetivo exercício na educação básica da rede pública;

O estímulo ao trabalho;

Melhoria da qualidade de ensino

Parágrafo único: Os planos de carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada, com vistas à melhoria da qualidade do ensino.

Art.18. Fica o Poder Executivo autorizado, no exercício de 2007, a abrir crédito especial, até o limite dos recursos repassados pelo Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB para este Fundo.

Art. 19. Fica extinto, a partir de 1º de janeiro de 2007, o FUNDO MUNICIPAL DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL.

§ 1º. Os saldos de recursos do exercício de 2006 existentes do FUNDO extinto no caput deste artigo deverão ser aplicados exclusivamente no ensino fundamental.

§ 2º. Os recursos o Fundo extinto no caput deste artigo repassados até a data da publicação da presente Lei, serão incorporados e registrados no Fundo criado por esta Lei.

Art. 20. O Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB terá vigência até 31 de dezembro de 2020.

Art. 21. Em caso de omissão desta lei serão observadas as disposições da Medida Provisória 339/2006.

Art.22. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2007.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, AOS 28 DE FEVEREIRO DE 2007.

 

JOSÉ NEY LEAL PETROLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:734BABBA