ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
PORTARIA Nº 261027.002/2026

PORTARIA Nº 261027.002/2026

 

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PELA COMISSÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, QUE OBJETIVA APURAR EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EM QUANTIA VULTUOSA DE SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O prefeito do município de Campos Sales - CE, no uso das atribuições previstas no art. 90, incisos II e VII da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no Art. 157 da Lei Municipal de nº 225/2001;

 

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, com a nomeação de Comissão, designada pela Portaria nº 250624.0001/2025, de 24 de junho de 2025, publicada na mesma data.

 

CONSIDERANDO o requerimento protocolado aos 25 de agosto de 2025, através do qual a Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, Sra. Bárbara Brasilino de Souza, solicitou a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos, nos termos do Art. 157 da Lei Municipal nº 225/2001.

 

CONSIDERANDO, ainda, que foram solicitadas providências junto à Corregedoria do TRT da 7ª Região e ao Ministério Público do Trabalho (MPT), visando à localização e ao acesso à íntegra dos autos do Processo nº 0173800-76.1997.5.07.0027, conforme documentação anexa.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Prorrogar o prazo por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos determinados pela Portaria nº 250624.0001/2025, objetivando a apuração dos fatos ali delimitados.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

GENIVAL DOS SANTOS SOBRINHO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:734F8C79