ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 91/2017, DE 25 DE JANEIRO DE 2017

EMENTA: REAJUSTA VENCIMENTOS, ADÉQUA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Orós/CE, o Sr. SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:

Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste do Piso Salarial do Magistério, alterando a Tabela Salarial definida na Lei Municipal Nº. 64/2011.

§ 1º – O valor piso salarial municipal do magistério, na educação básica terá reajuste de 6,60% (seis virgula sessenta por cento), respeitando o disposto no art. 46 da Lei Municipal nº. 64/2011.

§ 2º – Aos servidores que ficarem com salários abaixo do piso do magistério implantado no âmbito federal, fica permitido ao Município de Orós conceder complementação salarial.

§ 3º – O presente reajuste não se aplica aos Secretários Municipais.

Art. 2º – Os anexos IV e IV-A da Lei Municipal nº. 64/2011, de 1º de abril, reajustados na Lei Municipal nº 32/2015, passam a vigorar com os seguintes valores:

I – Tabela Salarial do grupo ocupacional do Magistério, a que se refere o anexo IV, Do art. 9º da Lei Municipal 64/2011, do quadro permanente, com Carga Horária de 40 horas semanais:

 

CLASSE

REFERÊNCIA

SALÁRIO

INGRESSO

PEB I

1

R$ 2.274,96

3º PEDAGOGICO

2

R$ 2.331,83

3

R$ 2.390,13

4

R$ 2.449,88

5

R$ 2.511,13

6

R$ 2.573,91

7

R$ 2.638,26

PEB II

8

R$ 2.704,21

LICENCIATURA PLENA

9

R$ 2.771,82

10

R$ 2.841,12

11

R$ 2.912,15

PEB III

12

R$ 2.984,95

ESPECIALIZAÇÃO

13

R$ 3.059,57

14

R$ 3.136,06

15

R$ 3.214,46

16

R$ 3.294,83

17

R$ 3.377,20

18

R$ 3.461,63

19

R$ 3.548,17

20

R$ 3.636,87

 

II – O enquadramento, a que se refere o anexo IV-A, art. 9º da Lei Municipal 64/2011, já reajustados nos termos da Lei Municipal 32/2015, passa a ser da seguinte forma:

 

NÍVEL

REFERÊNCIA PROPOSTA

VENCIMENTO PROPOSTO (R$)

PEB I

1

R$ 2.274,96

PEB II

8

R$ 2.704,21

PEB III

12

R$ 2.984,95

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço do Poder Executivo Municipal Orós/CE, em 16 de janeiro de 2017.

 

SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Humberto Duarte Monte Junior
Código Identificador:7358A577