ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.986 DE 04 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU aos imóveis afetos ao Programa Minha Casa Minha Vida – (PMCMV), encravados no Município de Quixadá.
Parágrafo Único – Decreto do Poder Executivo estabelecerá a forma e condições para a concessão do benefício previsto no artigo anterior.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, aos 10 de julho de 2019.
JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:736C8484