ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 021/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
Lei Municipal nº 021/2025, de 05 de maio de 2025.
INSTITUI A PRESENÇA DE FARMACÊUTICOS E NUTRICIONISTAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE QUITERIANÓPOLIS, VISANDO PROMOVER A SAÚDE E A EDUCAÇÃO EM SAÚDE DOS ALUNOS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS/CE, Sra. Juliana Monteiro Abreu, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Artigo 1º - Esta lei tem como objetivo a implementação da presença de farmacêuticos e nutricionistas nas escolas municipais de Quiterianópolis, com a finalidade de promover a saúde, a educação em saúde e o bem-estar dos alunos.
Artigo 2°- A presença de farmacêuticos e nutricionistas nas escolas é fundamental para:
I - Promover a educação em saúde, abordando temas como prevenção de doenças, uso racional de medicamentos, hábitos saudáveis e nutrição alimentar;
II - Contribuir para a formação de uma cultura de saúde entre os alunos, incentivando práticas saudáveis desde a infância;
III - Oferecer suporte na gestão de medicamentos e alimentação na orientação sobre o uso seguro e eficaz, quando necessário;
IV - Realizar campanhas de vacinação, prevenção de doenças e nutrição, em parceria com as autoridades de saúde locais;
V - Atuar na identificação de problemas de saúde que possam afetar o desempenho escolar dos alunos, encaminhando-os para os serviços de saúde adequados.
Artigo 3º - As escolas municipais deverão contar com a presença de um farmacêutico e um nutricionista.
I – Que atuará em regime de colaboração com a equipe pedagógica e de saúde da escola;
II - O farmacêutico e nutricionista deverão desenvolver atividades educativas, como palestras, oficinas e campanhas de conscientização sobre saúde e medicamentos;
III - O profissional deverá participar da elaboração de políticas de saúde escolar, contribuindo para a promoção de um ambiente saudável;
IV - O farmacêutico e o nutricionista deverão atuar em parcerias com outros profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, para garantir um atendimento integral aos alunos;
V - A carga horária e as atribuições do farmacêutico e do nutricionista nas escolas serão definidas em regulamentação específica, a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 4° - A implementação desta lei será viabilizada por meio de recursos do orçamento municipal, podendo contar com parcerias com instituições de saúde e educação, além de possíveis convênios com entidades públicas e privadas.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, em 05 de maio de 2025.
JULIANA MONTEIRO ABREU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Layane Gomes Oliveira
Código Identificador:7377DAD6