ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº694/2016, DE 15 DE AGOSTO DE 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI,
Art. 1º Ao Conselho Municipal de Educação, compete estimular e propor a formulação da Política de Educação Municipal.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Educação terá caráter deliberativo, normativo e consultivo da implementação das Políticas de Educação Municipal.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno, normatizando o exercício de suas atribuições, condições de funcionamento e constituição de comissões;
II – estabelecer normas e medidas para a organização e o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino;
III – emitir parecer sobre assuntos da área educacional, por iniciativa de seus Conselheiros ou quando solicitado;
IV – acompanhar, avaliar e emitir parecer sobre planos de aplicação dos recursos destinados à educação;
V – analisar e emitir parecer sobre questões relativas à aplicação da legislação educacional;
VI – promover diligência, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino sujeitos à jurisdição desta Lei, propondo as medidas cabíveis e, quando necessário, encaminhar a questão à Secretaria Municipal de Educação para a abertura do respectivo processo administrativo;
VII – manter intercâmbio com os conselhos nacional, estaduais e municipais de educação, bem como, com conselhos e instituições afins;
VIII – divulgar, anualmente, o planejamento e o relatório de suas atividades;
IX – emitir parecer sobre a autorização de funcionamento de estabelecimentos de educação e ensino do Sistema Municipal de Ensino; e
X – estimular a participação da comunidade nas discussões referentes às políticas públicas para o Sistema Municipal de Ensino.
Art. 3º O Secretário Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de 90 (noventa dias), ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas.
Parágrafo único. Vencido o prazo previsto no caput as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas aprovadas.
Art. 4º O Conselho Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, será composto por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, divididos em:
I – 01 (um) representantes da Secretaria Municipal de Educação de Groaíras-CE;
II – 02 (dois) representantes dos professores da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo 01 (um) representante do ensino fundamental e 01 (um) representante do ensino infantil e pré-escola;
III – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
IV – 01 (um) representante das entidades religiosas com sede no Município
V – 01 (um) representante de pais de alunos vinculados aos Conselhos Escolares do Sistema Municipal de Ensino;
VI – 02 (dois) representantes dos Diretores de Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, sendo 01 (um) representante do ensino fundamental e 01 (um) representante do ensino infantil e pré-escola;
VII – 01 (um) representante dos alunos da Rede Pública Municipal, desde que maior de 15 (quinze) anos.
VIII – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social.
IX – 01 (um) representante de associações, sindicatos ou outras entidades não governamentais.
Parágrafo único. A forma de escolha e indicação das representações caberá aos seus respectivos órgãos.
Art.5º- Os representantes das entidades somente poderão ser substituídos após o término de seu mandato no Conselho, salvo se sobrevier seu falecimento, renúncia ou destituição na forma prevista no Regimento Interno.
Art.6º- Os membros do Conselho Municipal de Educação terão mandato de 03 (três) anos, podendo ser reconduzidos, uma única vez, por igual período.
Art.7º- O Conselho terá um Presidente, e um Vice-Presidente escolhidos por seus pares.
Art.8º- O desempenho das funções de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerado, sendo considerado de caráter relevante os serviços prestados e seu exercício terá prioridade sobre quaisquer cargos ou função pública e/ou privada.
Art.9º- Os membros do Conselho Municipal de Educação terão direito à inscrição, passagem e estadia para participarem de encontros voltados à função de Conselheiro, quando assim for definido em sessão plenária, condicionadas à dotação orçamentária própria.
Art.10. As decisões do Conselho Municipal de Educação, no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa do próprio Conselho Municipal de Educação.
Art.11. Os recursos orçamentários e financeiros necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação serão oriundos de dotação orçamentária própria consignados no orçamento do Município.
Art.12. Caberá à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições necessárias ao funcionamento do Conselho, incluída a infra-estrutura necessária ao atendimento de seus serviços técnicos e administrativos.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipais nº 380/2000, de 28/11/2000, e demais disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE AGOSTODO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS.
ADAIL ALBUQUERQUE MELO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Torres Melo
Código Identificador:73A6DD7F