ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 797, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA MATERNIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL DRA. EMÍLIA CASTELO BRANCO FORTALEZA, EM CAMPOS SALES, CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES, ESTADO DO CEARÁ, MOESIO LOIOLA DE MELO, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 90, inciso IV, da Lei Orgânica do Município;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominada de “MATERNIDADE DR. CÍCERO FERREIRA FERNANDES COSTA” a maternidade do Hospital Municipal Dra. Emília Castelo Branco Fortaleza, no município de Campos Sales, Ceará.
Art. 2º - A identificação com a denominação do Hospital Municipal e da Maternidade de que trata o artigo 1º será afixada de maneira destacada na parte frontal do hospital.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder com a identificação do hospital e da maternidade, na forma determinada pela presente lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Campos Sales, aos 29 (vinte e nove) de outubro de 2025 (dois mil e vinte cinco).
MOÉSIO LOIOLA DE MELO
Prefeito do Município de Campos Sales
Publicado por:
Laruse Mariano Oliveira
Código Identificador:73BAB992