ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
PORTARIA Nº. 011510/2025

PORTARIA Nº. 011510/2025

 

Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Nova Olinda-CE e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa, na Lei Orgânica do Município, bem como na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos),

CONSIDERANDO que a fiscalização da execução dos contratos é dever da Administração Pública, conforme os arts. 7º, 117 a 120 da Lei nº 14.133/2021, cabendo a designação formal de fiscal responsável;

CONSIDERANDO que compete ao Presidente da Câmara Municipal a direção administrativa da Casa Legislativa, inclusive a adoção de providências para garantir a boa gestão dos contratos firmados, conforme dispõe o Regimento Interno;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar eficiência, legalidade, moralidade, transparência e economicidade na execução dos contratos administrativos;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica o servidor FRANCISCO RAMON LUCENA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 068.692.943-80, nomeado como Fiscal de Contratos da Câmara Municipal de Nova Olinda-CE, com a atribuição de acompanhar, fiscalizar e atestar a execução dos contratos administrativos celebrados no âmbito desta Casa Legislativa.

Art. 2º. Compete ao Fiscal de Contratos:

I – acompanhar, de forma contínua, a execução dos contratos, verificando a conformidade do objeto contratado com as cláusulas pactuadas;

II – registrar as ocorrências relacionadas à execução contratual e adotar as providências necessárias para a correção de falhas ou irregularidades;

III – comunicar à autoridade competente as situações que possam ensejar aplicação de sanções, rescisão contratual ou necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro;

IV – atestar a execução contratual, quando cabível, para fins de pagamento;

V – manter arquivo atualizado com relatórios, anotações e comunicações pertinentes à execução dos contratos;

VI – desempenhar suas atribuições em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, o Regimento Interno da Câmara Municipal e demais normas aplicáveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de Janeiro de 2025.

 

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE,

 

Paço da Câmara Municipal de Nova Olinda, Estado do Ceará, em 15 de Outubro de 2025.

 

IVANILDO GOMES DE ALENCAR

Presidente


Publicado por:
Francisco de Assis Pereira de Santana Neto
Código Identificador:73D71642