ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 350/2020

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 14017/2020 – LEI ALDIR BLANC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Umari, Sra. Mirineide Pinheiro Moura, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei;

 

Art. 1° Esta Lei regulamenta no âmbito do Município de Umari a destinação dos recursos provenientes da Lei Federal n° 14.017/2020 – LEI ALDIR BLANC.

 

Art. 2° Através dos repasses pela União, o Município de Umari procederá, através de cadastro realizado pela Secretaria de Cultura de Umari, com o repasse dos respectivos valores em favor dos beneficiários da Lei, com ações emergenciais de apoio ao setor cultural por meio de:

 

I - Subsídio mensal para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social; e

II - Editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções, de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras plataformas digitais.

 

§ 1°: Pelo menos 28,20% (vinte e oito virgula vinte por cento) dos valores recebidos pelo Município de Umari serão destinados às ações previstas no inciso I deste artigo.

§ 2: Pelo menos 71,80% (setenta um virgula oitenta por cento) dos valores recebidos pelo Município de Umari serão destinados às ações previstas no inciso II deste artigo.

§ 3°: Em caso de não utilização da totalidade dos recursos previstos nos incisos I e II deste artigo, os valores remanescentes serão distribuídos até a utilização da totalidade dos valores percebidos pelo município, observado o limite mínimo estabelecido no art. 4° desta lei.

 

Art. 3° Após os repasses pela União, o município terá o prazo de 60 (Sessenta) dias para execução das disposições da presente lei.

 

Art. 4° O subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), obedecidos os seguintes critérios constantes nos Anexos desta lei.

 

§ 1º Farão jus ao benefício referido nocaputdeste artigo os espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais com atividades interrompidas, que devem comprovar sua inscrição e a respectiva homologação em, pelo menos, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastros Estaduais de Cultura;

II - Cadastros Municipais de Cultura;

III - Cadastro Distrital de Cultura;

IV - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

VI - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais (Sniic);

VII - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);

VIII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes na unidade da Federação, bem como projetos culturais apoiados nos termos daLei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à data de publicação desta Lei.

§ 2º Serão adotadas as medidas cabíveis, por cada ente federativo, enquanto perdurar o período de que trata o art. 1º desta Lei, para garantir, preferencialmente de modo não presencial, inclusões e alterações nos cadastros, de forma auto declaratória e documental, que comprovem funcionamento regular.

§ 3º O benefício de que trata o caput deste artigo somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro referido no § 1º deste artigo ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

 

Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agro ecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros aos quais se refere o art. 7º desta Lei.

 

Art. 6º Os espaços culturais e artísticos, as empresas culturais e organizações culturais comunitárias, as cooperativas e as instituições beneficiadas com o subsídio previsto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei ficarão obrigados a garantir como contrapartida, após o reinício de suas atividades, a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública de cultura do local.

 

§ 1°: O cumprimento do disposto no caput deste artigo será realizado após a situação de calamidade pública causada pelo novo coronavírus, cabendo à Secretaria de Cultura realizar calendário de execução.

§ 2° O não cumprimento das disposições deste artigo importará na devolução dos valores percebido, devidamente corrigidos, sob pena de inscrição em dívida ativa.

 

Art. 7° Os beneficiários do subsídio previsto no inciso I do caput do art. 2º desta Lei deverá apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício respectivo ao Município de Umari, conforme o caso, em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio.

 

§ 1°:Na prestação de contas deverá conter os seguintes documentos.

I - Nota Fiscal ou documento equivalente;

II – Comprovantes de pagamentos legíveis, em casos que não necessitem de expedição de nota fiscal;

III - Certidão Negativa de Débitos Municipais;

IV - Certidão Negativa de Débitos Estaduais;

V - Certidão de Regularidade junto ao FGTS;

VI - Certidão Negativa de Débitos Federais;

VII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

§ 2°: A documentação de prestação de contas deverá observar as disposições do plano de trabalho a que se refere o art. 9º.

 

Art. 8° No caso de lançamento de editais, a análise das propostas dos interessados será formada por equipe de 04 (quatro) pessoas compostas das seguintes secretarias, indicados pelo chefe respectivo:

I – Secretaria de Cultura;

II – Secretaria de Educação;

III – Secretaria de Assistência Social

IV – Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único: a equipe a que se refere o caput deste artigo compete, tem como atribuição avaliar e aprovar as propostas encaminhadas dos interessados da presente lei.

 

Art. 9º – Para fins de análise, os interessados deverão submeter para apreciação:

Plano de trabalho simplificado;

CNPJ;

CPF;

Documentos de identificação (RG, CNH ou outro documento oficial);

Comprovante de Residência neste município;

Declaração de que exerce atividade no Município há mais de dois anos, que será atestada pela Secretaria de Cultura de Umari.

 

Parágrafo único: Os interessados deverão realizar sua inscrição no CADASTRO MUNICIPAL DA CULTURA DE UMARI, através do endereço eletrônico: http://mapacultural.umari.ce.gov.br.

 

Art. 10 – O Município de Umari, lançará edital para atendimento da presente Lei, com prazo de 10 (dez) dias para que os interessados se inscrevam, e terá como responsáveis a equipe contida no art. 9° desta lei.

 

§ 1° - Após o término do período da inscrição, o município divulgará o resultado preliminar dos projetos aprovados no prazo de até 05 (cinco) dias.

§ 2° - Da divulgação do resultado caberá recurso, no prazo de dois dias, voltada equipe contida no art. 8°, que terá o prazo de dois dias para divulgação do resultado definitivo.

§ 3° - Na interposição de recurso, não serão admitidas juntada de novos documentos.

 

Art. 11 – Os valores a serem repassados para aqueles projetos considerados aprovados serão repassados aos beneficiários em parcela única.

 

Art. 12 – No caso de aquisição de literatura local, nos termos do inciso II do art. 2° desta lei, o Município fará a sua distribuição para os alunos da rede pública de ensino, como forma de incentivar o aprendizado da cultura umariense.

§ 1°: Caberá a Secretaria de Educação a análise do material descrito neste artigo, com vistas a posterior distribuição, observando em cada caso a idade do aluno e seu conteúdo.

§ 2°: A distribuição a que se refere este artigo ocorrerá no ano letivo de 2021.

 

Art. 13 – Fica o chefe do executivo autorizado a editar Decreto regulamentando a presente lei.

 

Art. 14 – Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari, aos 27 de novembro de 2020.

 

MIRINEIDE PINHEIRO MOURA

Prefeita do Município de Umari 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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