ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 759/2011
EMENTA: Cria o Fundo Municipal de Cultura de São Benedito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE., Exmo. Sr. Tomaz Antônio Brandão Júnior, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura de São Benedito - FMC, instrumento de financiamento das Políticas Públicas Municipais de Cultura nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, de naturezas contábeis especial, que funciona sob as formas de apoio a fundo perdido, mediante Editais específicos.
Art. 2° - O Fundo Municipal de Cultura de São Benedito - FMC tem por finalidades:
I – Apoiar as manifestações culturais, com base no pluralismo, na diversidade, nas vocações e no potencial de cada comunidade, preferencialmente nas áreas e segmentos mais estruturados e organizados do Município;
II - Estimular o desenvolvimento cultural no Município, nas áreas urbanas e rurais, de maneira equilibrada, considerando as características de cada comunidade e as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal de Cultura;
III - Incentivar a pesquisa e a divulgação das manifestações culturais locais, de modo a mapear e estimular a revitalização e a produção dos saberes e fazeres das comunidades tradicionais, e dos diversos atores envolvidos nos fazeres culturais;
IV - Financiar ações de manutenção, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial do Município;
V - Apoiar grupos e movimentos na formação de redes, associações, cooperativas e entidades, todas ligadas às áreas de Arte e Patrimônio Cultural;
VI - Incentivar o aperfeiçoamento dos diversos atores envolvidos nos saberes e fazeres culturais e os técnicos das diversas áreas de expressão da cultura;
VII - Valorizar os saberes e modos de fazer dos diferentes grupos formadores da cultura local;
VIII – Apoiar atores envolvidos nos fazeres culturais, através da concessão de bolsas, ou outras modalidades de financiamento, que viabilizem seu aperfeiçoamento e garantam a continuidade de suas atividades de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Cultura;
IX – Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços culturais;
X – Financiar programas de divulgação e de circulação de bens culturais, promovendo também intercâmbio, com outros Municípios, Estados e Países.
Art. 3° – Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC:
I - Recursos orçamentários do Município;
II - Contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III - Resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural;
IV – Recursos oriundos de repasses dos poderes: federal, estadual e municipal, de acordo com as Leis referentes a cultura;
Art. 4° – Os recursos do Fundo Municipal de Cultura somente podem ser destinados a projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônios Culturais, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado de acordo com critérios estabelecidos em edital;
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Art. 5° - É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Cultura em:
§ 1º - Construção ou conservação de bens móveis ou imóveis particulares; despesas de capital que não se refiram a aquisição de acervos públicos;
§ 2º - Projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a coleções particulares;
§ 3º - Projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares;.
Parágrafo Único - Excetuam-se a vedação deste Artigo, os projetos que tenham por objeto a conservação ou restauração de bens tombados pelo Município.
Art. 6° - O Fundo Municipal de Cultura pode garantir até 100% do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua execução.
Art. 7° - Os projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão ter sua produção e execução no Município de São Benedito e deverão apresentar prestação de contas de acordo com critérios estabelecidos em edital.
Art. 8° - A transferência financeira dá-se mediante depósito em conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 9° - Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura de São Benedito deve constar, brasão do Município e a seguinte expressão: Este projeto é apoiado pelo Fundo Municipal de Cultura de São Benedito através do Conselho Municipal da Cultura.
Art. 10° – A Secretaria Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura são responsáveis pela gestão do Fundo.
Art. 11° – A administração dos recursos do Fundo Municipal de Cultura é feita pelas seguintes instâncias:
I – Presidente do Fundo, responsabilidade do Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
II – Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito do Conselho Municipal de Cultura responsável pela habilitação dos projetos, constituída por, no mínimo, três (3) membros;
III – Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de deliberação do Conselho Municipal de Cultura, responsável pela avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, três (3) membros.
Art. 12° – Além da Presidencial do Fundo Municipal de Cultura, compete ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura:
I – Nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção dos projetos culturais, escolhidos através das Câmaras Técnicas;
II – Designar e nomear os componentes da Comissão de Análise Técnica;
III – Autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos realizados pelo Fundo Municipal de Cultura;
IV – Movimentar a conta bancária do Fundo;
V - Firmar contratos, convênios e congêneres;
VI – Aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Cultura;
VII – Encaminhar, nas épocas aprazadas, demonstrativos e prestações de contas, plano de aplicação de recursos e outros documentos informativos necessários ao acompanhamento e controle do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 13° – Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por servidores do Conselho Municipal de Cultura:
I – Emitir e encaminhar a Comissão de Avaliação e Seleção Parecer Técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e de adequação ao previsto no Edital, nos limites dos aspectos formais dos projetos;
II – Acompanhar os projetos aprovados, encaminhando ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura, ao seu término, ou a qualquer tempo, laudo técnico com a avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto cultural;
III – Opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de contas, ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo Único – A Comissão de Análise Técnica é coordenada por um de seus membros, indicado pelo Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 14° – À Comissão de Avaliação e Seleção, compete:
I – Apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados, de acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo;
II – Atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos culturais, de acordo com critérios estabelecidos em cada edital., cuidando de dar visibilidade a essas normas e critérios.
§ 1º – A Comissão de Avaliação e Seleção é presidida por um de seus membros, eleito entre eles;
§ 2º - A Comissão de Avaliação pode convocar, quando se fizer necessário, o apoio de técnico e/ou especialistas.
Art. 15° – Os projetos culturais que pretendam obter financiamento junto ao Fundo Municipal de Cultura devem ser apresentados em formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem regulamentadas por Edital.
Art. 16° – Cabe a Conselho Municipal de Cultura elaborar os Editais, estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua apreciação, definindo ainda, os formulários de apresentação, bem como a documentação a ser exigida.
Art. 17° - Os projetos culturais devem apresentar proposta de fruição e acesso a bens culturais, contrapartida, ou retorno de interesse público.
parágrafo Único - No caso do projeto aprovado resultar em obra de caráter permanente, como CD, DVD, livro etc., o retorno consistirá em doação de parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 18° – O Conselho Municipal de Cultura, por meio da Comissão de Análise Técnica, fica incumbido do acompanhamento e fiscalização da execução dos projetos, ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º - A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos, objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa na sociedade;
§ 2º - A avaliação culminará em laudo final, que será submetido ao Presidente do Conselho Municipal de Cultura.
§ 3º - O Conselho Municipal de Cultura acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de resultados.
Art. 19° - O acompanhamento dos projetos financiados dá-se na forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em formulário padrão.
Art. 20° - Fica autorizada a contratação de técnico especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 21° - Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente, que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Cultura com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios planejados para a continuidade.
Art. 22° - A não apresentação da prestação de contas e de relatórios de execução, nos prazos fixados, implica na aplicação seqüencial das seguintes sanções ao proponente:
I - Advertência;
II - Suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam seus nomes e que estejam tramitando no Conselho Municipal de Cultura;
III - Paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV - Impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Conselho Municipal de Cultura de participar, como contratado, de eventos promovidos pelo Fundo Municipal de Cultura;
V – Inclusão, como inadimplente no órgão de controle de contratos e convênios da Prefeitura Municipal de São Benedito, além de sofrer ações administrativas, cíveis e penais, conforme o caso.
Art. 23° – Em caso de impedimento do proponente, durante a execução do projeto, o Conselho Municipal de Cultura pode assumir ou indicar outro executor, para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos autorais.
Art. 24° – No caso de quitação da pendência, o proponente é reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído, pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 25° – O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for rejeitada pelo Fundo Municipal de Cultura, tem acesso à documentação que sustentou a decisão, bem como pode interpor recurso junto à administração pública municipal, conforme previsão de Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração do Conselho Municipal de Cultura.
Art. 26° – O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) contados da publicação, regulamentará a presente Lei e instalará o Fundo Municipal de Cultura de São Benedito.
Art. 27° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, em 10 de Junho de 2011
TOMAZ ANTONIO BRANDÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sara de Paiva Sa
Código Identificador:73E57637