ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E O FUNCIONAMENTO DA EQUIPE TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TARRAFAS (PME) E A COMISSÃO PARA ELABORAÇÃO DO NOVO PME, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 488/2025 E DEMAIS DISPOS
Dispõe sobre a composição, atribuições e o funcionamento da Equipe Técnica de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Tarrafas (PME) e a comissão para elaboração do novo PME, nos termos da Lei Municipal nº 488/2025 e demais disposições aplicáveis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TARRAFAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acompanhamento contínuo, técnico e participativo das metas previstas no Plano Municipal de Educação (PME) de Tarrafas, prorrogado pela Lei Municipal nº 488/2025;
CONSIDERANDO as disposições constitucionais e legais que atribuem ao município a responsabilidade pela gestão da educação básica e pela elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do PME;
CONSIDERANDO as deliberações do Fórum Municipal de Educação que subsidiaram a prorrogação e atualização das diretrizes do PME;
DECRETA:
CAPÍTULO I — DA FINALIDADE E BASE LEGAL
Art. 1º - Fica instituída a Equipe Técnica de Acompanhamento e Monitoramento do Plano Municipal de Educação de Tarrafas (doravante “Equipe Técnica do PME”), com a finalidade de articular, acompanhar, monitorar, subsidiar tecnicamente e avaliar as ações e metas previstas no PME, assegurando sua execução integrada entre Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, escolas e demais atores envolvidos.
Art. 2º - Fundamentação Legal - O presente Decreto apoia-se, entre outros, nos princípios e dispositivos da:
Constituição Federal, arts. 205 a 214 (direito à educação e competências);
Lei Federal nº 9.394/1996 (LDB) — diretrizes da educação nacional;
Plano Nacional de Educação — Lei nº 13.005/2014, no que couber;
Lei Municipal nº 488/2025, que prorrogou e atualizou o PME, em conformidade com as deliberações do Fórum Municipal de Educação;
Lei Orgânica do Município e demais normativos correlatos.
CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º A Equipe Técnica do PME será composta por membros titulares e suplentes, conforme quadro a seguir:
I. Representação institucional:
a) Secretário(a) Municipal de Educação — Presidência (ou Coordenador Executivo) (titular);
b) Presidente do Conselho Municipal de Educação de Tarrafas — (conselho);
d) Representante da Secretaria Municipal de Finanças — (orçamentário/contábil);
II. Representação técnica e pedagógica:
a) Coordenador(a) Pedagógico(a) da Secretaria Municipal de Educação — (técnico);
b) Dois (2) profissionais técnicos da SME com formação em educação (professores de referência/analistas pedagógicos);
III. Representação escolar e comunitária:
a) Dois (2) representantes do magistério em exercício da rede municipal (eleitos pelo segmento docente);
b) Dois (2) representantes de instituições de ensino (diretores/escolas);
c) Dois (2) representantes da sociedade civil (pais, organizações sociais, setor produtivo ou entidades representativas);
d) Representante do Conselho Tutelar (opcional);
IV. Apoio técnico:
a) Um(a) técnico(a) em gestão de indicadores/monitoramento (público/contratado);
b) Um(a) técnico(a) em processos administrativos/orçamentários (público/contratado).
V.Membro da educação da rede pública estadual Um (01) membro representando a escola de ensino médio estadual de Tarrafas.
Parágrafo único. A composição poderá ser atualizada por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, preservando o equilíbrio entre as representações governamentais, técnicas e societárias e garantindo paridade sempre que possível.
CAPÍTULO III — DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º - São atribuições da Equipe Técnica do PME:
I. Elaborar e validar instrumentos técnicos para monitoramento e avaliação das metas e estratégias do PME (planilhas, painéis de indicadores, cronogramas);
II. Sistematizar e consolidar dados periódicos sobre a execução do PME, incluindo indicadores de aprendizagem, infraestrutura, formação de professores, fluxos e permanência;
III. Elaborar Relatórios Semestrais e Relatórios Anuais de Acompanhamento para encaminhamento ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação e à Câmara Municipal;
IV. Propor ajustes, revisões e intervenções no conjunto de ações do PME, com base em evidências coletadas;
V. Subsidiar tecnicamente o Conselho Municipal de Educação e o Fórum Municipal com informações para deliberações;
VI. Promover articulação intersetorial (saúde, assistência social, infraestrutura, finanças) para execução de ações integradas do PME;
VII. Apoiar processos de formação continuada para a rede municipal de ensino vinculados às necessidades do PME;
VIII. Orientar a execução orçamentária e financeira das ações previstas, em articulação com a Secretaria de Finanças;
IX. Garantir a publicidade dos resultados, por meio de relatórios, painéis online e audiências públicas, respeitando a legislação de transparência;
X. Organizar e conduzir, ao menos uma vez por ano, audiência pública de avaliação do PME no âmbito do município.
CAPÍTULO IV — FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º - A Equipe Técnica reunir-se-á ordinariamente a cada 60 (sessenta) dias e, extraordinariamente, quando convocada pela Presidência ou por maioria absoluta de seus membros.
Art. 6º - As decisões da Equipe Técnica serão tomadas preferencialmente em consenso; não sendo possível, decidir-se-á por maioria simples dos membros presentes, ressalvadas matérias que impliquem alteração de diretrizes, que deverão ser encaminhadas ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 7º - A Equipe Técnica contará com:
I. Secretaria Executiva, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela elaboração das pautas, atas, convocatórias, sistematização de dados e manutenção dos instrumentos de monitoramento;
II. Painel de Indicadores do PME (digital ou físico) contendo metas, prazos, responsáveis e situação de cumprimento;
III. Fluxo anual de coleta de dados definido em calendário aprovado pela Equipe Técnica.
CAPÍTULO V — DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E RELATÓRIOS
Art. 8º - A Equipe Técnica produzirá, no mínimo:
I. Relatório Semestral de Acompanhamento (até 45 dias após o término do semestre), com análise dos indicadores e recomendações;
II. Relatório Anual de Avaliação do PME (até 60 dias após o término do exercício), que será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação, ao Fórum Municipal de Educação, ao Ministério/órgãos estaduais competentes quando exigido e disponibilizado no Portal da Transparência.
Art. 9º - Os relatórios deverão contemplar:
I. Situação de cumprimento de cada meta do PME, com percentuais e justificativas;
II. Principais avanços e entraves;
III. Propostas de ação corretiva, com responsáveis, prazos e estimativa orçamentária;
IV. Indicadores de qualidade (aprendizagem, fluxo, permanência) e de estrutura (escolas, recursos, transporte, merenda).
CAPÍTULO VI — DOS RECURSOS E APOIO
Art. 10 - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo, quando necessário, ser alocados recursos suplementares em conformidade com a legislação orçamentária vigente.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias técnicas com universidades, institutos federais, secretarias estaduais, órgãos de assistência técnica (UNDIME, consórcios) e organizações da sociedade civil para apoio metodológico e capacitação.
CAPÍTULO VII — DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 13 - Ficam os órgãos competentes encarregados de promover as alterações necessárias em regimentos, portarias e instrumentos correlatos para garantir a implementação do presente Decreto.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tarrafas, aos 23 de abril de 2026.
ERONILDES FRANCISCO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Vitória de Sousa Cândido
Código Identificador:73F31A1C